24/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:51

Evoluída a classe de 436 para 156
23/07/2025 14:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:03

Recebido o recurso
02/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Cristina Cypriano Bianchi (OAB 192710/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1008148-24.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Ferreira Pellegrini - Reqdo: Elektro Redes S.A -

VISTOS.

Conheço dos embargos de declaração opostos a págs. 320/324, em virtude da tempestividade certificada a pág. 325, os quais merecem ser providos em parte.

Efetivamente, a embargante efetuou o pagamento da conta relativa ao mês de fevereiro/2024, no importe de R$ 345,50, conforme se vê do recibo anual de quitação de débito constante da fatura a pág. 324.

Desse modo, realmente não há que se falar em recálculo da fatura relativa ao mês de fevereiro/2024, mas apenas em inexigibilidade do débito sub judice, no importe de R$ 1.683,62.

No que tange aos danos morais, contudo, verifico que o inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância.

De acordo com as razões, afere-se que a embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido.

Ou seja, a pretensão da parte embargante, neste ponto, é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf.

Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os referidos embargos, para declarar que o dispositivo da mencionada sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por ANDREA FERREIRA PELLEGRINI em face de ELEKTRO REDES S/A, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito sub judice, no importe de R$ 1.683,62 (pág. 21), apontado como diferença de consumo, confirmando a tutela de urgência concedida." No mais, persiste o decisum embargado, tal como lançado.

Certifique-se no registro da sentença.

P.R.I.C.

Itanhaém, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:40

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:11

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 11:50

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
08/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:51

Expedição de Carta.
15/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:37

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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