23/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Antonio Mascaro (OAB 209435/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Antonio Granado (OAB 51699/SP) Processo 1001545-78.2019.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: João Carlos Bertolo, José Reinaldo Bertolo -

Vistos.

Fls. 604/628: trata-se de manifestação apresentada pelo terceiro HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na qual almeja o levantamento da restrição cadastral ocorrida junto ao Sistema RENAJUD.

Afirma o terceiro ter ajuizado demanda de usucapião junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Leme/SP (autos nº 1001900-17.2023.8.26.0318), na qual teve a procedência da pretensão ali deduzida, envolvendo a aquisição da propriedade "Toyota, modelo Land Cruiser Prado, ano/modelo 2004/2005, cor beje, placas EII9000, Renavam *08.***.*37-35, Chassi JTEBY25J450023914".

Contudo, pela restrição cadastradas nestes autos, via Sistema RENAJUD, não logrou êxito em efetivar a transferência do bem a seu nome.

Assim, postula, em sede de tutela, a imediata exclusão da referida restrição.

Pois bem.

Denota-se dos autos que o bem acima mencionado foi objeto de arrematação em execução fiscal distinta deste feito, em favor de Jonny Henrique da Silva (fls. 618/621).

Constata-se ainda que o bem foi vendido ao terceiro acima (fls. 613/617), o qual ajuizou demanda de usucapião (fls. 608/611) para a resolver, a propriedade a seu favor.

Logo, diante de tal cenário, tenho que a restrição deve ser removida, eis que comprova o terceiro a aquisição do bem, de boa-fé, bem como a confirmação da propriedade a seu favor, por força do decreto judicial proferido na demanda acima ajuizada.

Desta feita, DEFIRO o pedido formulado e determino a exclusão da restrição, via Sistema RENAJUD, sobre o veículo acima.

Cumpra-se com urgência.

Dê-se ciência à credora.

Intime-se.
22/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:35

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2023 09:14

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 08:52

Expedição de Certidão.
23/01/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:07

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:00

Juntada de Ofício
08/03/2022 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:21

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:25

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 16:33

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:22

Expedição de Mandado.
10/11/2021 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2021 10:09

Conclusos para decisão
05/11/2021 15:41

Conclusos para despacho
05/11/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2021 10:20

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2021 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2021 11:06

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:06

Conclusos para despacho
17/08/2021 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 17:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2021 13:44

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/05/2021 12:52

Conclusos para julgamento
10/05/2021 09:02

Conclusos para despacho
07/05/2021 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2021 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2021 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2021 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2021 18:56

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2021 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021 14:51

Conclusos para decisão
31/03/2021 13:30

Conclusos para despacho
31/03/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2021 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 16:01

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2021 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2021 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2021 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 14:12

Expedição de Ofício.
17/03/2021 14:06

Expedição de Ofício.
17/03/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 13:35

Expedição de Ofício.
16/03/2021 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2021 16:08

Conclusos para decisão
15/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:25

Expedição de Certidão.
15/03/2021 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2021 11:30

Conclusos para decisão
12/03/2021 09:30

Conclusos para despacho
11/03/2021 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2021 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2021 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2021 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2021 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2021 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2021 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 09:51

Expedição de Certidão.
16/02/2021 09:14

Expedição de Carta.
16/02/2021 09:14

Expedição de Carta.
15/02/2021 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2021 14:47

Conclusos para decisão
15/02/2021 12:55

Conclusos para despacho
15/02/2021 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2021 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 14:26

Juntada de Ofício
09/02/2021 10:38

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2021 12:04

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2021 08:41

Conclusos para despacho
05/02/2021 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2021 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2021 11:40

Conclusos para decisão
04/02/2021 08:00

Conclusos para despacho
03/02/2021 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2021 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 08:01

Conclusos para decisão
07/01/2021 08:28

Conclusos para despacho
18/12/2020 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2020 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 10:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 11:56

Protocolizada Petição
29/10/2020 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2020 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2020 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2020 10:37

Conclusos para decisão
26/10/2020 09:23

Conclusos para despacho
23/10/2020 17:20

Expedição de Certidão.
23/10/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2020 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2020 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 19:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2020 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2020 09:13

Conclusos para decisão
13/10/2020 08:17

Conclusos para despacho
09/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2020 08:38

Expedição de Carta precatória.
06/10/2020 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2020 17:31

Conclusos para decisão
01/10/2020 14:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2020 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2020 11:26

Conclusos para decisão
24/09/2020 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2020 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2020 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2020 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2020 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2020 11:30

Conclusos para decisão
28/08/2020 10:41

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 13:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 08:50

Processo Reativado
03/07/2020 22:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 00:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 00:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2020 09:05

Expedição de Carta.
28/02/2020 09:05

Expedição de Carta.
26/02/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 14:23

Conclusos para decisão
17/02/2020 10:06

Conclusos para despacho
17/02/2020 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2020 10:30

Arquivado Provisoramente
14/02/2020 10:29

Expedição de Certidão.
22/01/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2019 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2019 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2019 15:38

Expedição de Carta.
06/12/2019 15:38

Expedição de Carta.
05/12/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 09:37

Conclusos para decisão
27/11/2019 13:59

Conclusos para despacho
27/11/2019 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2019 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2019 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2019 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 16:04

Juntada de Mandado
29/10/2019 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 16:03

Juntada de Mandado
23/09/2019 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2019 18:15

Processo Reativado
12/09/2019 18:11

Expedição de Mandado.
12/09/2019 18:11

Expedição de Mandado.
12/09/2019 18:11

Expedição de Mandado.
12/09/2019 18:11

Expedição de Mandado.
12/09/2019 18:11

Expedição de Mandado.
12/09/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 16:20

Conclusos para decisão
05/09/2019 17:27

Conclusos para despacho
05/09/2019 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2019 10:12

Arquivado Provisoramente
20/08/2019 10:09

Expedição de Certidão.
25/07/2019 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2019 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2019 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2019 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2019 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2019 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2019 22:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2019 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2019 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2019 16:05

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Carta.
05/06/2019 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2019 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2019 18:36

Conclusos para decisão
30/05/2019 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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