10/09/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2025 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2025 06:08

Juntada de Certidão
27/08/2025 06:08

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:50

Expedição de Carta.
26/08/2025 16:50

Expedição de Carta.
26/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001164-84.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em face do MUNICÍPIO DE MOCOCA para o fim de condenar o réu no pagamento à autora da quantia de R$ 2.210,00 (dois mil e duzentos e dez reais), a título de danos materiais, atualizada a contar do desembolso e com juros a partir da citação.

Quanto aos índices, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI (OAB 119391/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katia Sakae Higashi Passotti (OAB 119391/SP) Processo 0001164-84.2023.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Aos 10 de abril de 2025, às 11:30h, foi realizada audiência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, por meio de videoconferência mediante a ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do MM.

Juiz de Direito Dr.GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS, sendo designado a servidora Fatima Cristina Marini como organizadora do evento, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais, compareceram os requerentes ANA PAULA MACHADO e LUCAS MIRANDA ALVES DE CARVALHO e a procuradora da requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DRA.

KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI.

Iniciados os trabalhos, pelas partes não foram apresentadas testemunhas.

A seguir, pelo MM.

Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas, dava por encerrada a instrução. À título de alegações finais, pelas partes foi dito que essas são remissivas.

Na sequência, pelo MM.

Juiz foi deliberado: "Tornem-se os autos conclusos para sentença.

Saem cientes e intimados os presentes".

Nada mais.

Eu,Fatima Cristina Marini, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
15/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:04

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
14/03/2025 05:10

AR Positivo Juntado
14/03/2025 05:10

AR Positivo Juntado
05/03/2025 08:05

Certidão Juntada
05/03/2025 08:05

Certidão Juntada
28/02/2025 17:54

Carta de Citação Expedida
28/02/2025 17:53

Carta de Citação Expedida
28/02/2025 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:49

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:19

Ato ordinatório
10/02/2025 13:16

Audiência de Instrução e Julgamento
03/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:19

Remetido ao DJE
03/10/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2024 12:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/05/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 03:05

AR Positivo Juntado
24/04/2024 02:00

AR Positivo Juntado
18/04/2024 03:15

Suspensão do Prazo
16/04/2024 06:11

Certidão Juntada
16/04/2024 06:11

Certidão Juntada
01/04/2024 18:59

Carta de Intimação Expedida
01/04/2024 18:59

Carta de Intimação Expedida
27/03/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:48

Remetido ao DJE
18/03/2024 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/02/2024 05:28

Recurso Interposto
02/02/2024 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:43

Remetido ao DJE
01/02/2024 08:16

Julgada Procedente a Ação
01/12/2023 10:30

Certidão Juntada
31/10/2023 16:05

AR Negativo Juntado - Não Procurado
30/10/2023 12:11

AR Negativo Juntado
22/10/2023 20:25

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:21

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 16:13

Documento Juntado
18/10/2023 16:12

Documento Juntado
18/10/2023 16:12

Documento Juntado
18/10/2023 16:12

Documento Juntado
18/10/2023 16:11

Documento Juntado
18/10/2023 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 16:11

Certidão Juntada
17/10/2023 12:02

AR Positivo Juntado
20/09/2023 15:04

Carta de Intimação Expedida
20/09/2023 15:04

Carta de Intimação Expedida
20/09/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/09/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 10:41

Contestação Juntada
28/07/2023 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023 12:28

Mandado de Citação Expedido
27/07/2023 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:12

Documentos de Qualificação Juntados
26/07/2023 17:12

Documentos de Qualificação Juntados
26/07/2023 17:10

Documento Juntado
26/07/2023 17:10

Documento Juntado
26/07/2023 17:10

Boletim de Ocorrência Juntado
26/07/2023 17:10

Documento Juntado
26/07/2023 17:10

Documento Juntado
26/07/2023 17:08

Ajuizamento Digitalizado
25/07/2023 12:54

Mudança de Magistrado
25/07/2023 12:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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