26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002771-10.2024.8.26.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Patricia Mara da Silva Ramos - João Carvalho da Silva - Marcos Goncalves Dutra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) confirmar a liminar e manter a autora na posse do imóvel situado na Rua Manoel Lobo Dutra, nº 46, Bairro Santa Edwiges, Aparecida/SP; e (ii) vedar ao requerido qualquer ato de turbação ou esbulho.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Expeça-se mandado de manutenção em favor da autora.

Sucumbente, a parte ré deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal.

Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo.

Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE MÜLLER (OAB 509001/SP), NESTOR GABRIEL DA SILVA (OAB 497966/SP), LUIS FABIANO GUIMARAES CORREA (OAB 141792/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:03

Suspensão do Prazo
21/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:56

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 02:45

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Fabiano Guimaraes Correa (OAB 141792/SP), Nestor Gabriel da Silva (OAB 497966/SP) Processo 1002771-10.2024.8.26.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Patricia Mara da Silva Ramos -

Vistos.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.

Int.
14/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:45

Audiência Realizada Inexitosa
12/05/2025 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:20

Petição Juntada
24/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:30

Documento Juntado
01/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 23:29

Petição Juntada
26/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:32

Remetido ao DJE
24/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 14:19

Termo de Audiência Digitalizado
18/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:25

Audiência de Conciliação
17/02/2025 11:22

Termo de Redesignação de Audiência Expedido
17/02/2025 00:02

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 05:28

Pedido de Habilitação Juntado
10/02/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/01/2025 12:00

Certidão Juntada
21/01/2025 12:00

Ofício Juntado
13/01/2025 13:58

Certidão de Citação Expedida
11/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
09/01/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/01/2025 10:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/12/2024 09:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/11/2024 09:05

Mandado Expedido
28/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:58

Mandado Expedido
28/11/2024 13:54

Mandado Expedido
28/11/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/11/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 17:05

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 15:53

Audiência de Conciliação
04/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
01/11/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:57

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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