17/07/2025 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:28

Juntada de Decisão
06/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fagundes Jacome (OAB 316528/SP), Nelsi Cassia Gomes Silva (OAB 320461/SP), Anderson Burgese Alaminos (OAB 397911/SP) Processo 0005412-57.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mario Gomes Torres - Exectda: Adriana Gomes Torres - Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio com fundamento nas seguintes teses: 1) Ilegitimidade Ativa do Exequente, pois MARIO GOMES TORRES não possui legitimidade ativa para executar honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, §14 do CPC e arts. 22 a 24 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que atribuem ao advogado a titularidade dos honorários sucumbenciais. 2) a sentença é inexequível por ausência de liquidez, pois não houve fixação de percentual ou valor dos honorários na sentença e o exequente não interpôs embargos de declaração para suprir omissão. 3) Excesso de Execução, pois o cálculo apresentado (R$ 20.183,19) é superior ao devido (R$ 13.796,86), uma vez que foram incluídos juros moratórios não previstos na sentença. 4) Inexigibilidade da Obrigação, pois a impugnante é beneficiária da justiça gratuita e a exigibilidade da verba sucumbencial está suspensa.

O exequente não produziu prova da superação da hipossuficiência.

Pede o acolhimento das preliminares, com extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ou inexequibilidade; subsidiariamente, pede reconhecimento de excesso de execução com recálculo da dívida.

Houve resposta à impugnação.

Possível verificar que o exequente alterou o polo ativo da ação, no qual passou a constar Matheus Fagundes Jacome (fls. 104/107). É certo que a sentença não ficou percentual de honorários de sucumbência.

Entretanto, a atribuição do ônus financeiro sucumbência é consequência natural da sentença contra aquele que saiu vencido.

E não havia necessidade de liquidação prévia ou arbitramento de honorários, eis que a ação foi julgada improcedente e, nestes casos aplica-se o disposto nos arts. 85, caput, §2º e §4º, inciso III, todos do CPC.

E observe-se que o exequente aplicou o percentual mínimo.

Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, o que se deu em 06/12/2019 e foi corretamente observado pelo exequente.

Era mesmo o caso de revogar a suspensão da gratuidade, pois os próprios valores bloqueados via Sisbajud demonstram que o executado mantém expressivo valor em aplicações e investimentos em detrimento da dívida existente nestes autos, o que não coaduna com a condição de hipossuficiência alegada.

Por fim, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor.

Houve o bloqueio de mais de R$77.000,00 no total em contas do executado, a demonstrar que a manutenção do bloqueio de R$24.871,98 não se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial, especialmente por se tratar de aplicação financeira.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio e ao cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, expedindo-se mandado de levantamento em favor do credor mediante juntada do respectivo formulário de MLE.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito
13/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:15

Não Conhecido o Recurso
05/05/2025 08:36

Conclusos para julgamento
04/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:23

Conclusos para decisão
24/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 20:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:52

Conclusos para decisão
14/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 22:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 22:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2024 16:11

Bloqueio/penhora on line
02/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:57

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000025-29.2025.8.26.0128

Miguel Joaquim Pires

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Edna Maria Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1000805-07.2024.8.26.0159

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Alex de Almeida

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000043-58.1989.8.26.0539

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Ri...

Auto Eletro Sao Cristovao LTDA

Advogado: Rogerio Scucuglia Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000132-93.2021.8.26.0005

Banco Bradesco S/A

Elton Linhares

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1034528-97.2023.8.26.0564

Edivaldo dos Santos

Mari Silvana Diniz Goncalves

Advogado: Alisson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 20:24

Exibir Processo