29/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 01:36

Suspensão do Prazo
19/06/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Dias Augusto Indame (OAB 136317/SP), Fabiano dos Santos Gomes (OAB 231140/SP) Processo 0015141-25.2019.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - Exectda: FRANCIELLI CHINELLI NEVES - Nos termos do comprovante de pagamento de fl. 151 e demais, houve depósito de valor consistente do pagamento de verbas rescisórias, transferido de conta junto ao CEF para conta junto ao banco Itaú.

Todavia, pelo extrato de flS.188/195, é verificado que esta conta (banco Itaú) recebe valores de outras origem (vide fl. 189, TED no valor de R$ 9.773,26).

Nessa toada, há que se fazer uma ponderação de valores entre o direito constitucional de subsistência digna e o de propriedade - neste ultimo abrangido o credito da exequente.

Como se sabe, não existe principio absoluto, nem de ordem constitucional - alias o simples fato de se atribuir um nome a qualquer direito já o limita e delimita de outras realidades jurídicas por si só.

Diante dessa ponderação de valores e principios, partindo-se da premissa já sufragada pela jurisprudência de que pode a pessoa dispor livremente de ate 30% de seus rendimentos liquidos, não se vê impedimento a que possa arcar com o debito sob sua responsabilidade no mesmo limite - ainda que de ordem trabalhista a verba.

Assim sendo, DEFIRO o desbloqueio do percentual de 70% do valor bloqueado em favor da parte executada, mantendo o restante de 30% em favor da parte exequente.

Decorrido o prazo de eventual recurso acerca desta decisão, expeça-se MLE conforme acima estabelecido, desde que apresentado o formulário necessário, que ora determino.

Intime-se.
15/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:51

Conclusos para decisão
11/05/2025 12:45

Suspensão do Prazo
09/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/02/2025 14:08

Bloqueio/penhora on line
05/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 23:41

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:53

Bloqueio/penhora on line
20/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:27

Arquivado Provisoriamente
05/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
01/06/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2022 00:57

Conclusos para julgamento
16/02/2022 17:12

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 13:57

Decisão
02/09/2021 16:58

Conclusos para despacho
21/05/2021 03:54

Conclusos para despacho
26/04/2021 02:08

Suspensão do Prazo
09/04/2021 03:01

Suspensão do Prazo
31/03/2021 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
18/02/2021 21:39

Suspensão do Prazo
01/02/2021 18:54

Expedição de Certidão.
01/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
27/01/2021 16:30

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 17:57

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 17:45

Decisão
21/01/2021 12:46

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:46

Conclusos para despacho
13/01/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 19:54

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2020 14:21

Juntada de Ofício
25/11/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 14:21

Juntada de Ofício
24/11/2020 12:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/11/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 18:46

Decisão
23/11/2020 12:13

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:13

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 00:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2020 23:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 11:07

Decisão
11/09/2020 12:50

Conclusos para despacho
01/09/2020 17:06

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2020 16:58

Expedição de Certidão.
13/04/2020 22:20

Suspensão do Prazo
22/03/2020 20:14

Suspensão do Prazo
06/03/2020 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2020 15:13

Expedição de Carta.
18/02/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 09:30

Decisão
14/02/2020 15:06

Conclusos para despacho
27/11/2019 07:31

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:06

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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