26/05/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 14:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 09:14

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:50

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 12:05

Remetido ao DJE
15/05/2025 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 11:24

Recebido o recurso
15/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1001579-12.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Lourenço Rosa - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por CARLOS ALBERTO LOURENCO ROSA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Reconheço/declaro o caráter alimentar e indenizatório do crédito, que não deve sofrer descontos de imposto de renda e tampouco de contribuição previdenciária.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
14/05/2025 16:33

Recurso Interposto
14/05/2025 00:17

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 15:24

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:05

Conclusos para Sentença
13/05/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 12:36

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 18:18

Especificação de Provas Juntada
09/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Remetido ao DJE
09/04/2025 08:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 08:29

Ato ordinatório
08/04/2025 19:59

Réplica Juntada
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2025 16:50

Contestação Juntada
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 19:17

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 19:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:47

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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