29/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial
18/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB 25517/PR) Processo 0000071-39.2025.8.26.0159 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Rodolfo Kodel Filho -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
14/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/05/2025 13:38

Suspensão do Prazo
24/04/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio
24/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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