TJSP - 0000938-48.2020.8.26.0081
1ª instância - 03 Cumulativa de Adamantina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000938-48.2020.8.26.0081 (apensado ao processo 1000963-78.2019.8.26.0081) (processo principal 1000963-78.2019.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C.C.N.S.N. - R.A.D.B. - - R.A.D.B.M. - Proc. 2019/000455
Vistos.
Pretende a parte exequente a pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a), a fim de que prestem informações nestes autos acerca da existência de eventuais bens/patrimônio/ativos em nome da parte executada.
Não obstante decisões anteriores indeferindo o pedido, alinho-me neste momento com a mais atual Jurisprudência do Tribunal bandeirante, que defere tais pedidos.
Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Município de Adamantina Decisão agravada que negou o pedido de remessa de ofício a Receita Federal com vistas ao acesso de informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo INFOJUD (Dossiê Integrado; Profisc; Cafir; Sinaldep e guia em nome do executado) Pretensão à reforma Medida excepcional que envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário Tentativas de constrições infrutíferas Decisão reformada Precedente deste E.
Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096026-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sendo assim, considerando a dificuldade na localização de bens, representada pelo esgotamento dos meios de procura de bens da parte executada a fim de satisfazer o débito da exequente, anotando que a expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, mas em observação ao Princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a).
Proceda-se ao necessário.
Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: AIRTON CAZZETO PACHECO (OAB 149621/SP), AIRTON CAZZETO PACHECO (OAB 149621/SP), NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP) -
09/09/2024 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 17:04
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 19:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2024 11:25
Juntada de Ofício
-
14/08/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 09:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2024 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 10:42
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 12:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 10:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2024 17:58
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 21:27
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Nayana Lozano Godoy (OAB 345568/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 0000938-48.2020.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Nosso - SICCOB NOSSO - Exectdo: Roberto Ali Dib Boudani, Roberto Ali Dib Boudani - Me - Proc. 455/2019-1
Vistos.
Defiro o sobrestamento do feito por 120 dias.
Findo o prazo, manifeste-se o exequente sua pretensão em termos de prosseguimento do feito.
Intime-se. -
18/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 16:37
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/08/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2023 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 09:44
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/07/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/07/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2023 15:02
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
09/06/2023 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/05/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 13:40
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 09:45
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 10:35
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 04:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2023 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 10:25
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 06:21
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2023 09:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 11:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2023 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2023 22:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 22:04
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 22:04
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2023 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2022 01:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 21:42
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 21:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/11/2022 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/10/2022 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2022 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2022 11:02
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 10:24
Conclusos para despacho
-
14/10/2022 17:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 16:40
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 11:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2022 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2022 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 15:43
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2022 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/05/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 12:55
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2022 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2022 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
02/03/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 17:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2022 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/02/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 06:03
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 22:43
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2021 13:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2021 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 15:35
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 09:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2021 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2021 23:08
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 23:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 23:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2021 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2021 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/04/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2021 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/04/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 15:42
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 15:39
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2021 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2021 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2021 00:06
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 14:14
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 12:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2021 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2021 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
22/01/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2020 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2020 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/12/2020 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2020 16:34
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 12:02
Conclusos para despacho
-
16/11/2020 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/10/2020 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2020 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2020 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2020 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2020 23:44
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 23:41
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 17:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/09/2020 16:41
Conclusos para decisão
-
16/09/2020 12:56
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 16:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/08/2020 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2020 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2020 23:42
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 23:39
Expedição de Certidão.
-
22/07/2020 12:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2020 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2020 23:23
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2020 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2020 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2020 16:52
Conclusos para decisão
-
04/06/2020 16:16
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 15:56
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
04/06/2020 15:55
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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