09/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001947-64.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rute de Queiroz -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, não obstante a extemporaneidade, em razão de erro material.

Por conseguinte, retifico a sentença, que passa a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo dos quinquênios, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008 e Decretos nº 62.500/2017 e nº 64.798/2020, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

No mais, fica mantida a sentença tal como lançada.

Sem prejuízo, ciência a parte autora acerca do Recurso Inominado, para eventual contrarrazões em 10 dias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
19/08/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 03:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:29

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001947-64.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rute de Queiroz - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
13/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 22:56

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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