TJSP - 1001260-09.2025.8.26.0394

ADV: Leonardo Lessa Paris Bermejo (OAB 423941/SP) Processo 1001260-09.2025.8.26.0394 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: L. de O.

N. -

Vistos. 1) Indefiro o segredo de justiça, porquanto a hipótese dos autos não esteja dentre as exceções da publicidade do processo, constitucionalmente assegurada, providenciando a z.

Serventia a correção junto ao sistema SAJ. 2) Na sistemática do Novo Código de Processo Civil é admissível o procedimento de produção antecipada de prova que tenha potencialidade de justificar ou evitar ajuizamento de ação.

Tratando-se os presentes autos de pedido de produção antecipada de provas, em que a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação ou viabilizar a autocomposição, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC.

No presente caso, a parte autora alega que houve colisão do seu veículo com uma motocicleta que circulava no interior do estacionamento da requerida, que solicitou a filmagem mas foi informado de que a liberação somente seria possível mediante determinação judicial.

Sustenta que a urgência decorre do risco de apagamento automático das gravações, motivo pelo qual almeja a preservação e entrega ao autor das imagens das câmeras de segurança da área de estacionamento do dia 30/04/2025, entre 07h00 e 08h00.

Com fulcro no art. 381, inciso II e III, defiro a produção antecipada de provas e DETERMINO a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos solicitados.

Observe-se que nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil não se admitirá defesa ou recurso.

A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias.

Registre-se, aliás, que a medida postulada tem dupla natureza, cautelar, porque há perigo de que tal contrato seja apagado com o transcurso do tempo, e também tem natureza de ação probatória autônoma, dado que a autora não tem certeza acerca dos encargos.

Convém lembrar que este procedimento constitui medida sem caráter contencioso, que não comporta defesa ou decisão judicial sobre o fato e suas consequências jurídicas (art. 382, §§ 2º e 4º, CPC), não se havendo falar em sentença de procedência ou citação para contestar sob a pena de revelia.

Sendo lícito somente limitar o âmbito da resposta do réu, que não poderá discutir os fatos da causa e o direito material da eventual e futura ação.

ADVIRTO a parte autora de que eventual alegação de que os documentos apresentados não correspondem integralmente ao que foi requerido na inicial deve ser formulada de maneira específica com a impugnação discriminada de quais documentos ainda não foram fornecidos e qual a sua relevância para a instrução da presente demanda, sob pena de preclusão da alegação, posto que alegações genéricas não são suficientes para embasar a necessidade de novas diligências.

Após o exaurimento do objeto do presente incidente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, permanecerão os autos em Cartório durante um mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, após, arquivando-se.

Por fim, importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do Juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, § 3, CPC).

Intime-se.