TJSP - 1502040-17.2023.8.26.0472

1ª instância - 01 Cumulativa de Porto Ferreira

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

OAB: 231951/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB 393292/SP) Processo 1502040-17.2023.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E.

    F. -

    Vistos. 1 - Fls.

    Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

    Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

    Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

    Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

    Ambiguidade é o vício constante da motivação que desperta dúvida por admitir interpretações diversas e até contrárias de sentido, no tocante aos fundamentos.

    Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, mesmo porque os trechos trazidos pelo embargante se referem a suposta divergência na interpretação do Ministério Público e do Juízo sobre a prova, o que não configura vício da sentença, que fez constar expressamente as razões da condenação.

    Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente.

    Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).

    No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

    Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...).

    Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021).

    Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

    Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material no primeiro parágrafo de fls. 410 (fundamentação), o qual dou por retificado, conforme art. 494, I, do CPC c.c. art. 3º, do CPP, nos seguintes termos: onde constou "9 (nove) anos e 4 (quatro) meses", leia-se "08 (oito) anos". 3 - Fls. 414/416: recebo o recurso de apelação defensivo interposto.

    Intime-se a parte Ré para apresentação de razões de apelação, no prazo legal.

    Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões e, por fim, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, com as anotações, homenagens e cautelas de praxe.

    Int.

  • 14/08/2024 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2024 21:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2024 20:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2024 14:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 14:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/06/2024 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2024 18:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2024 10:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2024 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2024 20:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/05/2024 10:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/05/2024 20:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2024 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 18:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 13:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/11/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/11/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/11/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 12:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 10:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 11:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 10:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 09:32

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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