16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Bergamo de Carvalho (OAB 283763/SP) Processo 1500039-80.2018.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA - Diante do exposto, em razão do indulto concedido por força do Decreto de nº 12.338/2024 (art. 12), JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ROGERIO BARBOSA DE OLIVEIRA, em relação à pena de multa aplicada nestes autos, nos termos do art. art. 107, II, do Código Penal.

Certifique-se o trânsito em julgado tão logo publicada a presente sentença, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, § único do CPC).

Oficie-se ao Juízo da Execução Penal, noticiando a presente sentença.

Não havendo mais providências a serem tomadas nestes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

P.I.C.
17/04/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 18:54

Conclusos para despacho
26/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 07:58

Expedição de Certidão.
26/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 12:35

Expedição de Mandado.
02/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:11

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 11:20

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:50

Conclusos para julgamento
20/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:38

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/04/2023 02:00:00, Vara Única.
19/12/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:47

Juntada de Mandado
17/12/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:45

Expedição de Mandado.
02/12/2022 08:44

Expedição de Mandado.
24/11/2022 17:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 16:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/02/2023 02:15:00, Vara Única.
07/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/10/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 14:26

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:50

Expedição de Ofício.
23/06/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
31/05/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:20

Expedição de Certidão.
07/04/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 14:06

Expedição de Ofício.
10/03/2021 15:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
09/03/2021 12:08

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 14:47

Expedição de Certidão.
05/03/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 14:45

Expedição de Certidão.
23/11/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:59

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 17:55

Conclusos para despacho
08/01/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2019 17:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2019 13:45

Expedição de Mandado.
14/11/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 14:44

Expedição de Certidão.
13/11/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 11:20

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 09:42

Conclusos para despacho
14/07/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 13:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 13:44

Expedição de Ofício.
12/06/2019 09:20

Expedição de Certidão.
12/06/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2019 18:35

Expedição de Mandado.
23/05/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 16:01

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 283
05/09/2018 15:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
04/09/2018 13:59

Conclusos para decisão
03/09/2018 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/09/2018 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/09/2018 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2018 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2018 17:20

Conclusos para decisão
24/08/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2018 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2018 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2018 14:26

Conclusos para decisão
16/07/2018 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 14:14

Expedição de Certidão.
16/07/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 08:58

Conciliação infrutífera
20/06/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 14:25

Expedição de Certidão.
15/06/2018 14:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2018 11:44

Expedição de Mandado.
12/06/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 16:58

Conclusos para despacho
11/06/2018 16:57

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2018 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/05/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 12:22

Expedição de Certidão.
29/05/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 16:10

Conclusos para despacho
14/05/2018 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 11:18

Expedição de Certidão.
14/05/2018 11:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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