23/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Garbulho Cardoso (OAB 213781/SP), Vanessa Balejo Pupo (OAB 215087/SP), Lucas Lopes Ruiz (OAB 278105/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0004582-53.2024.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vera Maria Perez Lourenço - Exectdo: BANCO BMG S/A -

Vistos. 1 - Fls. 35/89: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, no que tange aos cálculos, aduzindo excesso de execução, pois a exequente não considerou a devolução simples até março de 2021 e, após essa data, em dobro, bem como não aplicou correção monetário no valor de compensação.

Assim, reconhece como devido o valor de R$ 55.507,11 (fls. 84).

A impugnada reconheceu a inclusão indevida de juros de mora e concordou com o valor apresentado pela parte executada, requerendo a aplicação da multa pelo atraso no pagamento (fls. 90/94). É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Pretende a parte exequente o recebimento da quantia de R$ 60.844,26 (fls. 18), enquanto o executado sustenta ser devido o valor de R$ 55.507,11 (fls. 84).

O próprio exequente reconheceu os erros em seus cálculos e concordou com o valor depositado pela executada.

Assim, de rigor o acolhimento da impugnação.

Outrossim, o depósito de fls. 53 foi realizado após o decurso do prazo para pagamento, assim, deve incidir a multa e honorários de 10%, nos termos do §1º do artigo 523 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e HOMOLOGO o cálculo de fls. 84/89, via de consequência, no valor de R$ 55.507,11, observando que o valor já foi depositado às fls. 53.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor em excesso, que deverão ser atualizados monetariamente a partir desta data, observada eventual gratuidade. 2- Considerando a intempestividade do depósito, providencie o executado o pagamento do saldo remanescente (multa e honorários - artigo 523, §1º do CPC), conforme planilha de fls. 93, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Fls. 96/102 e 103/112: Com relação ao pedido de habilitação formulado por Jeferson e Vinicius, decorrente de cessão de crédito feita pela exequente Vera Maria, é o caso de deferir o pedido feito por Vinicius.

Como se vê, a exequente cedeu à Vinicius os direitos provenientes do feito principal (1006649-81.2018.8.26.0438) em 02 de janeiro de 2023 (fls. 110/112), já o documento de cessão em favor de Jeferson foi firmado em data posterior (12/07/2024), além de constar número expresso de cumprimento de sentença diverso destes autos (fls. 100).

Assim, defiro a habilitação do cessionário Vinicius Pereira Destefani, que passa a exercer a titularidade sobre o principal, excluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, conforme contrato de cessão de fls. 110/112.

Apresente o cessionário formulário de MLE devidamente preenchido, excluindo o valor dos honorários de sucumbência e contratuais.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado desta decisão,exclua Jeferson do cadastros dos autos. 3- Fls. 120: defiro a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais à patrona Dra.

Vanessa Balejo Pupo, que deverá apresentar contrato dos honorários, bem como formulário de MLE, no prazo de 10 (dez) dias. 4- Fls. 131: regularize o executado a sua representação processual, juntando instrumento de procuração que outorgou poderes aos advogados substabelecentes Dr.

Augusto de Abreu Rodrigues e Dra.

Clarissa Figueiredo Lobo (fls. 181/182).

Anoto que, em caso de assinatura digital, a autoridade certificadora deve estar credenciada perante o ICP-Brasil.

Int.
14/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:16

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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