16/07/2025 15:36

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
16/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Faissal Rafik Saab (OAB 233165/SP), Elis Prado Bomfim André Leme (OAB 336075/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Nicole Novelli (OAB 489185/SP) Processo 1004658-29.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Teixeira - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP -

Vistos.

Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Passo ao saneamento e organização do processo.

Primeiramente, afasto a preliminar arguida.

A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ).

Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses.

Indefiro, assim, o benefício pleiteado.

Observo que o valor dado à causa é exorbitante frente ao que costumeiramente se verifica neste tipo de demanda, pois o pedido de repetição de indébito equivale a quantia de R$ 1.357,50 e os danos morais, em caso análogos, quando acolhidos, não ultrapassam R$ 5.000,00.

Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, determino a retificação do valor dado à causa para R$ 6.357,50.

Anote-se.

No mais, diante da alegação de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 100/101, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica.

Assim, DEFIRO a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fl. 117), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento.

Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C.

CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: [email protected], que deverá apresentar estimativa de honorários.

Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 100/101).

Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida.

Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC).

Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato.

Intime-se.
15/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:28

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:31

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:31

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
29/10/2024 08:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/10/2024 12:41

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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