TJSP - 7001454-15.2014.8.26.0224

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEBER DE JESUS BORGES

CPF *29.***.*16-74

Advogados

ULYSSES DA SILVA

OAB: 242238/SP

CPF *01.***.*79-85

ALANA BURITI DE OLIVEIRA

OAB: 405697/SP

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

OAB: 382729/SP

CPF *19.***.*89-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2024 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2024 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 19:02

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 13:35

    Parecer Juntado

  • 29/11/2024 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 21:45

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 21:35

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/10/2024 11:07

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 07/10/2024 11:05

    Documento Juntado

  • 24/09/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 20:27

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/09/2024 17:26

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 17/08/2024 17:25

    Petição Juntada

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 16/07/2024 07:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2024 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 17:20

    Petição Juntada

  • 17/06/2024 17:16

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/05/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 14:13

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/02/2024 14:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/02/2024 14:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2024 14:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/02/2024 14:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/02/2024 14:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/02/2024 12:40

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/01/2024 20:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 16/01/2024 11:58

    Ordem de Liberação Expedida

  • 15/01/2024 14:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/01/2024 14:55

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 13/01/2024 09:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/01/2024 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 15:49

    Concedida Progressão de regime

  • 11/01/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 15:25

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 16:43

    Petição Juntada

  • 22/12/2023 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/12/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2023 12:38

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/12/2023 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 15:13

    Petição Juntada

  • 30/11/2023 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2023 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:21

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 14:37

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 13:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 19:47

    Petição Juntada

  • 23/10/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 08:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/10/2023 08:45

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 20/10/2023 11:32

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 00:39

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 15:40

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 11/10/2023 08:05

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 05/10/2023 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 12:03

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 19/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 17:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/09/2023 17:11

    Declarada a Remição

  • 14/09/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 21:01

    Petição Juntada

  • 06/09/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2023 14:05

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 22/08/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 7001454-15.2014.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Kleber de Jesus Borges - Trata-se de expediente para concessão de remição de pena formulado em favor do(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.DECIDO.

    Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

    Parágrafo único.

    Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Assegura-se, pois, à pessoa privada de sua liberdade, o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

    CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º).

    Ocorre que no caso concreto, o executado já obteve remição em razão das horas de estudo referentes ao ensinomédio, intramuros e, por isso, já logrou inclusive remição (fls. 1367/1369), sendo inviável a dupla concessão de remição pelo mesmo êxito obtido.

    Nesse sentido: Agravo em execução penal.

    Remição de pena.

    Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências (ENCCEJA).

    Concessão do benefício.

    Impossibilidade.

    Sentenciado que já havia sido favorecido com a remição por ter concluído o ensino médio, obtendo 109 dias remidos.

    O benefício da remição fundado noENCCEJA, caso deferido, premiaria o agravante novamente pela aprovação no ensino médio, o que não se admite. É impossível agraciá-lo com a remição, por duas vezes, pelo mesmo fundamento, qual seja, a conclusão do ensino médio, mesmo que calcada em aprovações diversas, sob pena de indevido bis in idem.

    Agravo não provido(TJSP - Agravo em Execução 0003846-85.2021.8.26.0502, Rel.

    Diniz Fernando, 1.ª Câmara de direito Crimina, j. 18/11/2021, dje 18/11/2021.

    Assim sendo, indefiro o pedido.

    Int.

  • 21/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 18:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 18:05

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 03/08/2023 13:49

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2023 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2023 15:34

    Homologado o Cálculo

  • 23/06/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:35

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2023 13:46

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/05/2023 14:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2023 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 16:15

    Documento Juntado

  • 25/04/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2023 22:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2023 22:08

    Concedida Progressão de regime

  • 20/04/2023 21:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 07:27

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 12:06

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 03/03/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 13:40

    Petição Juntada

  • 06/02/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 03/02/2023 08:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 07:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/02/2023 07:15

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 02/02/2023 10:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 12:56

    Documento Juntado

  • 16/01/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 09:08

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2023 19:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2023 19:00

    Declarada a Remição

  • 11/01/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2022 20:35

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 18:15

    Petição Juntada

  • 07/12/2022 17:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/12/2022 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 16/09/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 13:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2022 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2022 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2022 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2022 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 14:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2022 14:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/08/2022 14:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2022 14:05

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/08/2022 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2022 14:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2022 17:01

    Ofício Expedido

  • 25/07/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/07/2022 15:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2022 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2022 15:40

    Documento Juntado

  • 19/07/2022 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2022 20:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2022 20:46

    Revogado o Livramento Condicional

  • 19/07/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 17:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 09:03

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2022 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2022 09:57

    Petição Juntada

  • 23/06/2022 00:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/06/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2022 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/06/2022 11:38

    Documento Juntado

  • 09/06/2022 11:37

    Expedição de documento

  • 09/06/2022 00:02

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2022 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 17:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 17:53

    Unificação e Soma de Penas

  • 08/06/2022 12:32

    Conclusos para Sentença

  • 08/06/2022 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/06/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 18:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 18:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 18:49

    Unificação e Soma de Penas

  • 03/06/2022 12:14

    Conclusos para Sentença

  • 02/06/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 27/05/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2022 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2022 14:30

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 07:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2022 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 07:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/05/2022 07:31

    Apensado ao processo

  • 23/05/2022 22:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2022 22:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/05/2022 22:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/05/2022 13:49

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/05/2022 13:35

    Petição Juntada

  • 23/05/2022 13:31

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2022 16:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2022 16:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/05/2022 16:18

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/05/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2022 13:36

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2022 13:20

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2022 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2022 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/05/2022 13:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2022 11:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/05/2022 10:56

    Desapensado do processo

  • 02/05/2022 10:56

    Desapensado do processo

  • 02/05/2022 10:09

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:09

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 02/05/2022 10:09

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 10:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:08

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:07

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:07

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 02/05/2022 10:07

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:04

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:04

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 10:03

    Mandado Juntado

  • 02/05/2022 10:03

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:03

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 10:02

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:02

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:02

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:02

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:02

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:02

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 10:00

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:00

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 10:00

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 09:59

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 09:58

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 09:58

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:58

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:58

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:58

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 02/05/2022 09:58

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 02/05/2022 09:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 09:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Decisão Digitalizada

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Despacho Digitalizado

  • 02/05/2022 09:57

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:57

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 09:56

    Expedição de documento

  • 02/05/2022 09:56

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/05/2022 09:56

    Certidão Juntada

  • 02/05/2022 09:56

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 09:55

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:55

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:55

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:55

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 02/05/2022 09:55

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 09:37

    Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado

  • 02/05/2022 09:37

    Ofício Juntado

  • 02/05/2022 09:32

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:32

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:32

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:31

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:31

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:31

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:30

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:30

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:30

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:30

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:29

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:28

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 09:28

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 01/02/2022 13:44

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 31/08/2021 00:00

    Mandado de Prisão Expedido

  • 23/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/10/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2020 00:00

    Documento Juntado

  • 30/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 04/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 13/05/2019 00:00

    Decisão

  • 10/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/04/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/02/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/02/2019 00:00

    Decisão

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/05/2018 00:00

    Decisão

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 21/02/2018 00:00

    Documento Juntado

  • 15/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2017 00:00

    Documento Juntado

  • 21/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2015 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/05/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 19/05/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2015 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/04/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 14/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 25/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/02/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2014 00:00

    Outros

  • 25/09/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/08/2014 00:00

    Imprensa

  • 06/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 31/07/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/07/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2014 00:00

    Outros

  • 08/07/2014 00:00

    Outros

  • 08/07/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/05/2014 00:00

    Outros

  • 21/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/05/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/05/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/05/2014 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/04/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 23/09/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/09/2013 00:00

    Outros

  • 09/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/09/2013 00:00

    Outros

  • 03/09/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/05/2013 00:00

    Outros

  • 24/05/2013 00:00

    Outros

  • 21/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2012 00:00

    Outros

  • 20/06/2012 00:00

    Outros

  • 19/06/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 04/06/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/05/2012 00:00

    Outros

  • 26/04/2012 00:00

    Outros

  • 25/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/04/2012 00:00

    Outros

  • 17/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/04/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 02/04/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/02/2012 00:00

    Imprensa

  • 29/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 13/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2011 00:00

    Outros

  • 07/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/11/2011 00:00

    Outros

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 13/10/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 14/09/2011 00:00

    Outros

  • 14/09/2011 00:00

    Outros

  • 09/09/2011 00:00

    Imprensa

  • 09/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2011 00:00

    Outros

  • 01/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/07/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/07/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2011 00:00

    Outros

  • 11/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/03/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2011 00:00

    Imprensa

  • 10/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/01/2011 00:00

    Outros

  • 04/01/2011 00:00

    Outros

  • 01/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/11/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/11/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/10/2010 00:00

    Diligência

  • 15/10/2010 00:00

    Outros

  • 13/10/2010 00:00

    Imprensa

  • 13/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2010 00:00

    Outros

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2010 00:00

    Imprensa

  • 20/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/05/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2010 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/05/2010 00:00

    Imprensa

  • 18/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/02/2010 00:00

    Outros

  • 25/02/2010 00:00

    Outros

  • 23/02/2010 00:00

    Imprensa

  • 23/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/02/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 08/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/01/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 08/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/12/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/11/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/11/2009 00:00

    Outros

  • 13/11/2009 00:00

    Imprensa

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Diligência

  • 21/09/2009 00:00

    Diligência

  • 19/08/2009 00:00

    Diligência

  • 27/07/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2009 00:00

    Imprensa

  • 16/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/05/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/05/2009 00:00

    Outros

  • 17/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2009 00:00

    Imprensa

  • 24/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/11/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 11/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2008 00:00

    Outros

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2008 00:00

    Outros

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2008 00:00

    Outros

  • 12/04/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/01/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/10/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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