16/05/2025 14:31

Decisão Monocrática - Não Provida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeria Gonçalves Esteves Rodrigues Ribeiro (OAB 232034/SP), Marco Antonio Zimermann Simão (OAB 85734/PR), Ronaldo de Lima Legnani (OAB 64845/PR) Processo 1500157-54.2022.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: ISABELA LIMA DA SILVA, LUIS RICARDO DALLA COSTA -

Vistos. 1) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e ao TRE o desfecho da ação penal. 2) Intime-se o(a)(s) réu(ré)(s), por meio de seu(s) defensor(es), via DJe, para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (R$ 3.702,00 - Três mil e setecentos e dois reais), diretamente no site do Tribunal de Justiça (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp), nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo juntar aos autos o(s) respectivo(s) comprovante(s).

Na inércia, dispensado novo despacho, extraia-se a certidão para inscrição do débito na dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado para as providencias cabíveis, nos termos do artigo 482, caput, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013). 3) Expeça(m)-se Guia(s) de Recolhimento Definitiva(s), comunicando-se ao Juízo de Execuções e unidade(s) que custodia(m) o(s) réu(s) sobre o resultado do recurso de apelação. 4) Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça(m)-se certidão(ões) de sentença (Mod - 505791) e dê-se nova vista ao Ministério Público para ajuizamento da(s) ação(ões) executiva(s). 5) Providencie a Serventia o necessário para transferência de eventual numerário apreendido para a União, nos termos do artigo 481, I das NSCGJ.

Efetivada a transferência, comunique-se à SENAD, instruindo-se com cópia do respectivo comprovante. 6) Oficie-se à SENAD, instruindo-se com cópias do auto de exibição e apreensão, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, informando a localização do veículo apreendido nos autos para oportuna retirada.

Comunique-se ao depositário, por e-mail, para que proceda à entrega do veículo ao representante do Ministério da Justiça devidamente autorizado para o ato, servindo esta como alvará. 7) Nos termos do Comunicado CG nº 2225/2019, oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para destruição das amostras de entorpecente guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. 8) Comunique-se à Delpol competente para destruição do(s) objeto(s) apreendido(s) nos autos, nos termos do artigo 508, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Servirá esta como OFÍCIO.

Aguarde-se em arquivo a vinda do auto competente.

Juntado o auto, ciência às partes e tornem ao aquivo, dispensada nova conclusão dos autos.

Intime-se.
03/04/2024 12:36

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
03/04/2024 12:36

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:39

Documento Finalizado
01/04/2024 18:52

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
26/02/2024 15:02

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
09/02/2024 15:35

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 12:46

Expedido Certidão
05/02/2024 14:16

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/02/2024 13:48

Despacho
02/02/2024 15:22

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
02/02/2024 11:40

Juntada de petição
02/02/2024 11:40

Expedido Termo
31/01/2024 13:36

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)
24/01/2024 10:53

Expedido Certidão
24/01/2024 10:37

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
19/01/2024 14:17

Expedido Certidão
31/10/2023 00:00

Publicado em
31/10/2023 00:00

Publicado em
31/10/2023 00:00

Publicado em
31/10/2023 00:00

Publicado em
30/10/2023 16:59

Expedido Certidão
30/10/2023 14:16

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
30/10/2023 09:27

Juntada de petição
30/10/2023 09:27

Expedido Termo
20/10/2023 15:20

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/10/2023 13:45

RE - Despacho - Prejudicado
20/10/2023 13:45

Tema nº 660 - Violação - Contraditório - Ampla defesa - Extensão
20/10/2023 13:45

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
20/10/2023 13:45

Recurso Extraordinário
20/10/2023 13:45

Tema nº 339 - Fundamentação - Acórdão - Decisão - Art. 93, IX,CF
20/10/2023 13:45

Recurso Especial
20/10/2023 13:45

Recurso Especial
20/10/2023 13:45

Despacho
04/10/2023 16:13

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
04/10/2023 16:07

Recebidos os autos do MP
03/10/2023 23:03

Juntada de petição
03/10/2023 23:02

Expedido Termo
14/09/2023 09:34

Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)
04/09/2023 12:53

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
04/09/2023 12:51

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
04/09/2023 12:51

Processamento de Recurso Especial Interposto
04/09/2023 12:51

Processamento de Recurso Especial Interposto
04/09/2023 12:49

Expedido Certidão
04/08/2023 15:11

Documento Finalizado
04/08/2023 15:11

Expedido Termo - Diligência - Cartório
04/08/2023 15:03

Documento Finalizado
04/08/2023 15:01

Expedido Termo - Diligência - Cartório
04/08/2023 14:57

Unificação Pai
02/06/2023 13:23

Juntada de petição
03/05/2023 21:09

Expedido Certidão
03/05/2023 14:46

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
03/05/2023 14:17

Expedido Certidão
27/04/2023 19:16

Julgado virtualmente
03/04/2023 20:04

Cópia de denúncia Juntada
03/04/2023 20:04

Petição Intermediária Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Petição Intermediária Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Documentos Juntada
03/04/2023 20:04

Procuração Juntada
03/04/2023 20:04

Petição Intermediária Juntada
03/04/2023 16:00

Juntada de petição
30/03/2023 17:39

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
30/03/2023 17:35

Juntada de petição
30/03/2023 17:35

Subprocesso Cadastrado
26/03/2023 01:07

Expedido Certidão
22/03/2023 18:21

Juntada de petição
22/03/2023 18:21

Expedido Termo
15/03/2023 04:55

Expedido Certidão
15/03/2023 00:00

Publicado em
14/03/2023 13:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/03/2023 13:16

Expedido Certidão
13/03/2023 14:17

E-mail expedido juntado
13/03/2023 14:17

E-mail expedido juntado
13/03/2023 14:16

E-mail expedido juntado
13/03/2023 14:16

E-mail expedido juntado
13/03/2023 14:06

Expedido Ofício
13/03/2023 14:01

Expedido Ofício
10/03/2023 21:00

Acórdão registrado
10/03/2023 20:12

AcórdãoFinalizado
09/03/2023 15:25

Documento Finalizado
09/03/2023 10:00

Provimento em Parte
09/03/2023 10:00

Julgado
22/02/2023 00:00

Publicado em
06/01/2023 20:33

Inclusão em Pauta
11/11/2022 11:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/11/2022 17:40

Despacho À Mesa
20/10/2022 13:40

Processo encaminhado para o Gabinete do Revisor
20/10/2022 11:38

Expedido Relatório
07/10/2022 11:24

Conclusos para o Relator
07/10/2022 11:18

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
07/10/2022 09:41

Recebidos os autos do MP
06/10/2022 15:36

Juntada de petição
06/10/2022 15:36

Expedido Termo
06/10/2022 15:35

Expedido Termo
05/10/2022 00:00

Publicado em
04/10/2022 00:00

Conclusão ao Relator
03/10/2022 11:21

Documento Expedido
30/09/2022 21:36

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
30/09/2022 11:10

Distribuição por Competência Exclusiva
26/09/2022 17:55

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
26/09/2022 17:54

Expedido Termo
22/09/2022 12:50

Juntada de petição
22/09/2022 12:50

Expedido Termo
22/09/2022 09:35

Documento Finalizado
22/09/2022 09:33

Expedido Termo - Diligência - Acervo
19/09/2022 20:16

Juntada de petição
19/09/2022 20:16

Expedido Termo
19/09/2022 19:35

Juntada de petição
19/09/2022 19:35

Expedido Termo
09/09/2022 12:08

Prazo
09/09/2022 00:00

Publicado em
08/09/2022 10:51

Expedido Certidão
06/09/2022 14:32

Vista
06/09/2022 12:25

Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
29/08/2022 00:00

Publicado em
24/08/2022 16:20

Processo encaminhado para a Entrada de Recursos
24/08/2022 09:24

Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
23/08/2022 14:14

Processo Cadastrado
22/08/2022 16:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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