09/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002106-03.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - José Roberto Valim Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo do benefício (24/09/2024- fls. 47).

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária realizada por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic),acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei.

Ciência ao Ministério Público.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI (OAB 73062/SP)
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:08

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:33

Juntada de Petição de parecer
23/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:33

Suspensão do Prazo
23/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:35

Expedição de Ofício.
17/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
21/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:48

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73062/SP) Processo 1002106-03.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Valim Junior -

Vistos.

Nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal.

Sem prejuízo vista às partes para manifestação acerca do laudo médico apresentado às fls.132/144 e laudo social de fls.151/155.

Intime-se .
15/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:09

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 15:54

Expedição de Ofício.
12/02/2025 15:15

Expedição de Mandado.
12/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
05/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 06:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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