19/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Bertoni Barbieri (OAB 139569/SP), João Carlos Luciano (OAB 179625/SP), Gabriel Marciliano Junior (OAB 63153/SP), Matheus Battaglini Rocha (OAB 272718/SP), Maira Bertoni Conto (OAB 330792/SP), Felipe de Almeida Castro (OAB 375061/SP), Giovani Pinto Ribeiro (OAB 423874/SP), Gabriel Dalanezi (OAB 455659/SP) Processo 1502410-24.2021.8.26.0453 - Inquérito Policial - Autor: Justiça Pública - Averiguado: HIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), ocorrido em 05 de agosto de 2020, às 09h00min, na Rua Boa Vista, 647 fundos, Centro, na cidade de Reginópolis e comarca de Pirajuí, figurando como investigado HIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA, e como vítima Maria Aparecida Piovezana.

Nos termos do art. 28 do CPP, já com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou ordem de arquivamento de inquérito policial, em virtude da alegação de que os elementos de convicção produzidos nos autos não são suficientes para ensejo da ação penal.

Notificada (fls. 364/367), a vítima, por meio de defensor constituído, demonstrou inconformismo com o arquivamento do feito e requereu a revisão da promoção de arquivamento, visando o prosseguimento do feito com a instauração da ação penal, com fulcro no artigo 28 e § 1º do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 4º da Resolução nº 1.920/2024-PGJ, de 19 de setembro de 2024, e da Resolução nº 289/2024-CNMP, o Douto Promotor de Justiça natural manteve a promoção de arquivamento por seus próprios fundamentos (fls. 378).

Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, nos termos do artigo 28, §1º do Código de Processo Penal.

Submetida a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, o d.

Procurador-Geral de Justiça manteve o arquivamento dos autos, com as ressalvas do art. 18, do Código de Processo Penal.

Assim, considerando que não vislumbro qualquer irregularidade, ilegalidade e teratologia no ato do arquivamento ordenado pelo Parquet, ACOLHO a manifestação do d.

Procurador-Geral de Justiça como razão de decidir e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524).

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Publique-se.

Intimem-se.

Pirajuí, 08 de maio de 2025.
13/05/2025 08:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:59

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
08/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:12

Petição Juntada
05/05/2025 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:48

Petição Juntada
23/04/2025 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 22:21

Petição Juntada
25/03/2025 16:43

Petição Juntada
13/03/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:50

Petição Juntada
07/03/2025 14:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 17:16

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
25/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
22/11/2024 20:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 19:12

Promoção de Arquivamento Juntada
22/11/2024 17:25

Petição Juntada
09/11/2024 09:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:13

Folha de Antecedentes Juntada
23/10/2024 13:30

Certidão Criminal Juntada
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:12

Petição Juntada
13/10/2024 10:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 12:47

Petição Juntada
26/09/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/09/2024 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 15:32

Pedido de Prazo Juntada
25/07/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 08:42

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/07/2024 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 23:43

Pedido de Prazo Juntada
28/05/2024 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:46

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/05/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 10:57

Pedido de Prazo Juntada
09/04/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 13:27

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/04/2024 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2024 17:11

Pedido de Prazo Juntada
16/02/2024 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 11:23

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/02/2024 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 12:01

Pedido de Prazo Juntada
20/11/2023 03:15

Suspensão do Prazo
31/10/2023 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 08:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/10/2023 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2023 12:54

Pedido de Prazo Juntada
20/09/2023 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 09:30

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/09/2023 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2023 13:55

Pedido de Prazo Juntada
01/08/2023 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 09:04

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/07/2023 14:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 12:27

Pedido de Prazo Juntada
16/06/2023 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 11:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/06/2023 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 10:33

Pedido de Prazo Juntada
25/04/2023 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:47

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:03

Petição Juntada
24/04/2023 11:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2023 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2023 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 17:09

Petição Juntada
07/03/2023 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 10:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/02/2023 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 15:14

Pedido de Prazo Juntada
06/12/2022 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 07:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/11/2022 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/11/2022 07:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2022 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 22:40

Pedido de Prazo Juntada
16/11/2022 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 11:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:55

Petição Juntada
29/09/2022 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 11:04

Folha de Antecedentes Juntada
29/09/2022 10:03

Certidão Criminal Juntada
28/09/2022 16:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/09/2022 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 22:49

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:54

Petição Juntada
19/09/2022 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 15:19

Relatório Final Juntado
13/09/2022 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 10:29

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
05/09/2022 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 23:02

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2022 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 08:56

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/07/2022 08:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2022 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 20:35

Pedido de Prazo Juntada
08/06/2022 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 10:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
31/05/2022 08:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2022 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 22:49

Pedido de Prazo Juntada
28/04/2022 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 15:07

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/04/2022 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2022 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 14:53

Pedido de Prazo Juntada
22/03/2022 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2022 17:21

Proferido Despacho
22/03/2022 10:31

Conclusos para despacho
15/02/2022 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 13:18

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/02/2022 08:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 05:28

Pedido de Prazo Juntada
04/11/2021 11:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 09:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/10/2021 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 14:36

Pedido de Prazo Juntada
22/10/2021 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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