14/05/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Karen Apolaro (OAB 336643/SP) Processo 1501252-64.2021.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL CAMILO DA SILVA - DANIEL CAMILO DA SILVA opôs embargos de declaração de fls. 406 a 408, alegando contradição na sentença prolatada de fls. 392 a 398.

Nos embargos de declaração, sustentou que, embora a sentença mencione que o acusado juntou aos autos imagem extraída de câmeras de vigilância instaladas na residência do vizinho DIEGO, o que denotaria a manutenção do contato entre eles, tal imagem, acostada à fl. 356, diz respeito à câmera e à residência do acusado.

Ademais, a sentença condenatória fixou reparação de danos em favor da ofendida.

Todavia, conforme esclareceu MEIRE em sede de instrução judicial, o prejuízo foi integralmente ressarcido pela instituição financeira, não subsistindo valor a ser indenizado.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (fls. 416 a 418).

Compulsando os autos, nota-se que a imagem que integra a manifestação de fls. 355 a 357 refere-se ao fato de o acusado não ter sido localizado em sua residência para a intimação pessoal acerca da audiência designada nos autos.

Não relacionando-se, portanto, à intimação da então testemunha de defesa, DIEGO.

Esse fato, contudo, não exime a responsabilidade de DANIEL pela conduta descrita nos autos, uma vez que, conforme destacado na sentença, o acusado não comprovou o suposto empréstimo realizado com DIEGO DOS SANTOS LIMA, limitando-se a afirmar que as negociações foram realizadas de forma verbal e que não possui comprovantes de pagamento, pois teria trocado de aparelho celular.

Em contrapartida, a documentação juntada aos autos demonstra que a conta para a qual foi transferido o objeto da subtração foi legitimamente aberta pelo acusado (fls. 19 a 22).

No que tange à reparação de danos, a declaração prestada pela vítima em instrução judicial revela que o valor subtraído de sua conta foi regularmente restituído pela instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo, portanto, a citada instituição a destinatária dos danos materiais decorrentes do ilícito.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 406 a 408 e, no mérito, PARCIALMENTE OS ACOLHO, para que passe a constar como beneficiária da reparação pelos danos acarretados a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não havendo em que se falar em indenização para a vítima MEIRE ANGELICA SARTORI SABINO e, ainda, para alterar a redação do segundo parágrafo da lauda 4 da sentença prolatada (fl. 395), a fim de que nele passe a constar: A versão apresentada por DANIEL em seu interrogatório judicial é isolada e possui diversas contradições.

DANIEL disse que emprestou o dinheiro de um agiota chamado DIEGO e que este lhe enviou o dinheiro por meio de um pix em nome de MEIRE ANGELICA.

DANIEL relatou que DIEGO sumiu e não tem mais contato com ele.

Ficam mantidos os demais termos da sentença prolatada.

Intimem-se.
13/05/2025 06:06

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/05/2025 16:02

Suspensão do Prazo
09/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:26

Petição Juntada
07/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 12:09

Remetido ao DJE
07/05/2025 11:42

Recebido o recurso
06/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:14

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:43

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 10:42

Mandado Expedido
25/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 15:47

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 14:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 13:48

Conclusos para Sentença
23/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 02:19

Alegações Finais Juntadas
15/04/2025 18:01

Termo de Audiência Expedido
14/04/2025 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/04/2025 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
03/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:59

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/03/2025 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:04

Mandado Expedido
26/02/2025 11:04

Mandado Expedido
26/02/2025 11:04

Mandado Expedido
26/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
26/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
25/02/2025 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento
25/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:27

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 16:24

Termo de Audiência Expedido
25/02/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:27

Petição Juntada
25/02/2025 10:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:50

Petição Juntada
24/02/2025 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/02/2025 09:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:23

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:45

Mandado Expedido
20/02/2025 14:45

Mandado Expedido
20/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetido ao DJE
17/02/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:03

Petição Juntada
12/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
11/02/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:13

Petição Juntada
10/02/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 19:38

Petição Juntada
06/02/2025 13:16

Mandado Expedido
06/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:32

Rol de Testemunha Juntado
27/01/2025 16:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/01/2025 16:13

Documento Juntado
23/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:56

Mandado Expedido
22/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
22/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:26

Mandado Expedido
22/01/2025 10:18

Audiência de Instrução e Julgamento
22/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:16

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 00:16

Remetido ao DJE
21/01/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:01

Defesa Prévia Juntada
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:08

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2024 10:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 15:22

Mandado de Citação Expedido
01/10/2024 12:05

Ofício Expedido
01/10/2024 09:36

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 16:16

Recebida a denúncia
30/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:16

Evoluída a Classe
27/09/2024 17:24

Denúncia Juntada
25/09/2024 15:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 14:56

Certidão Criminal Juntada
25/09/2024 09:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
24/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:01

Petição Juntada
23/09/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 08:02

Petição Juntada
23/09/2024 07:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/09/2024 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2024 16:10

Pedido de Prazo Juntada
27/07/2024 16:03

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/05/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:32

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/05/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:04

Pedido de Prazo Juntada
15/05/2024 09:51

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/03/2024 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 13:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/03/2024 08:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 19:44

Pedido de Prazo Juntada
14/03/2024 19:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
16/01/2024 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 09:42

Concedida a Dilação de Prazo
15/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 08:13

Conclusos para despacho
14/01/2024 09:20

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/01/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 17:17

Pedido de Prazo Juntada
11/01/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 16:19

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/12/2023 04:41

Suspensão do Prazo
09/11/2023 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 16:35

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/11/2023 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 08:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/09/2023 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 17:24

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2023 13:44

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
03/09/2023 15:01

Manifestação MP ao Juiz Juntada
01/09/2023 08:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 19:43

Relatório Final Juntado
31/08/2023 19:32

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/07/2023 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2023 11:41

Manifestação MP ao Juiz Juntada
06/07/2023 15:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 16:38

Documento Juntado
15/06/2023 15:34

Documento Juntado
07/06/2023 08:57

Ofício Juntado
07/06/2023 08:57

Ofício Juntado
07/06/2023 08:57

Ofício Juntado
07/06/2023 08:55

Ofício Juntado
06/06/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
02/06/2023 15:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 14:47

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
02/06/2023 11:35

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/05/2023 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2023 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 16:26

Ofício Expedido
29/05/2023 18:05

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 16:10

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
28/05/2023 10:00

Manifestação MP ao Juiz Juntada
26/05/2023 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 09:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/04/2023 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:10

Manifestação MP ao Juiz Juntada
24/04/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2023 16:46

Pedido de Prazo Juntada
21/04/2023 16:37

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/02/2023 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 11:48

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/02/2023 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:28

Pedido de Prazo Juntada
03/02/2023 10:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/10/2022 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 14:10

Petição Juntada
31/10/2022 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 19:57

Pedido de Prazo Juntada
27/10/2022 19:54

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
31/08/2022 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/08/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 15:33

Manifestação MP ao Juiz Juntada
29/08/2022 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2022 20:34

Pedido de Prazo Juntada
21/08/2022 20:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/06/2022 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 11:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/06/2022 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 10:49

Pedido de Prazo Juntada
02/06/2022 10:40

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/05/2022 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 17:35

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/04/2022 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2022 17:18

Pedido de Prazo Juntada
23/04/2022 17:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/02/2022 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2022 11:52

Concedida a Dilação de Prazo
16/02/2022 17:25

Conclusos para decisão
08/01/2022 17:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 10:47

Pedido de Prazo Juntada
06/01/2022 10:28

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/12/2021 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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