TJSP - 0004627-60.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DO NASCIMENTO DAMACENO

Advogados

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB: 434062/SP

CPF *19.***.*46-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 17:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 16:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 07:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB 434062/SP) Processo 0004627-60.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Robson do Nascimento Damaceno - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF.

    Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente.

    Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Robson do Nascimento Damaceno, MTR: 987963, RG: 49.304.655, RJI: 180838000-77, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO.

    Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo.

    Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

    No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

  • 15/05/2025 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 22:45

    Concedida Progressão de regime

  • 14/05/2025 16:26

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 11:59

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2025 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:31

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/05/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 22:34

    Homologado o Cálculo

  • 07/05/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 00:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 08:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 23:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 23:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:06

    Homologado o Cálculo

  • 27/06/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2024 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 18:49

    Declarada a Remição

  • 16/04/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 23:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 23:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2024 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 17:59

    Homologado o Cálculo

  • 21/02/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:08

    Declarada a Remição

  • 28/11/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 08:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/11/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2023 21:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 18:36

    Homologado o Cálculo

  • 02/03/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/02/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2023 10:22

    Realizado Cálculo

  • 01/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 11:26

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/01/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 09:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/12/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2022 08:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:58

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 27/04/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 11:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 16:52

    Homologado o Cálculo

  • 09/11/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2020.

  • 21/10/2020 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 11:06

    Realizado Cálculo

  • 14/10/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 13:13

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/09/2020 18:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2020 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2020 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2020 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 19/05/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 17:24

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 17:56

    Homologado o Cálculo

  • 20/02/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2020 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 23:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 16:14

    Realizado Cálculo

  • 22/01/2020 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 12:59

    Decisão

  • 22/01/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 11:02

    Apensado ao processo

  • 10/12/2019 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 15:20

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2019 12:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/11/2019 12:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2019 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2019 15:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/11/2019 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2019 19:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2019 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 12:37

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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