16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB 347202/SP) Processo 1000189-75.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juan Viana Faraldo -

Vistos.

Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo.

Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 140/150 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório.

Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed.

Ver., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244).

Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira.

Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão.

Int.
15/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:50

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:49

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:39

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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