04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1001814-44.2024.8.26.0372; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro de Monte Mor; 2ª Vara Civel; Procedimento Comum Cível; 1001814-44.2024.8.26.0372; Telefonia; Apelante: Rosana Antonia de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Tim S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
23/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/06/2025 07:27

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1001814-44.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Antonia de Souza - Reqdo: TIM S A - Vistos, (i) Da Regularização da Representação Processual e endereço Consta dos autos instrumento de procuração que teria sido firmado pela requerente [fls. 19].

Entretanto, há indícios da prática de advocacia predatória nos autos, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que o(a) advogado(a) que supostamente representa a parte requerente possui em tramitação mais de 1000 processos, grande parte com objeto idêntico.

Assim, regularize a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E.

Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.".

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. (ii) Da Gratuidade pretendida A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado(a) particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte requerente comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; C) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. (iii) Da comprovação da competência relativa INTIME-SE a parte requerente a fim de que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar cópia de comprovante de endereço na Comarca para comprovação da competência relativa deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321].

Saliente-se que o comprovante de endereço [contas de consumo do imóvel] deve estar em nome da parte requerente ou, além do comprovante de endereço, deverá juntar declaração de residência emitida pelo proprietário do imóvel com firma reconhecida.

Decorrido o prazo, tornem conclusos.

Intime-se.
14/05/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:43

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
24/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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