29/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 20:24

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 19:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB 410763/SP) Processo 1001577-18.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Amabel dos Santos Cesar -

Vistos. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Amabel. 2) Reputo válida a citação (fl. 58), porque a carta foi recebida pela portaria (art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil), não tendo a executada negado que residia no endereço da citação na época da entrega.

Pelo contrário, a declaração de IR de fls. 372/380, entregue em 31.05.2023, demonstra que declarava seu endereço no mesmo local onde foi recebida a carta.

Assim, não há que se falar em nulidade de citação. 3) Também não há ilegitimidade passiva, pois constou como avalista no contrato (fls. 33/40).

Não macula a garantia o fato de não ter assinado o aditivo (fls. 41/44), pois este tinha por objeto mera prorrogação do vencimento, sem alteração substancial dos termos avençados e sem qualquer prejuízo à avalista. 4) Não vislumbro nulidade na juntada da cédula de crédito bancário da forma como feita pelo exequente, pois apesar de a digitalização não ter sido perfeita, os termos são plenamente legíveis. 5) Não há que se falar em juntada de extrato, porque não é necessário para apuração do valor exato da obrigação nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. 6) Tampouco é necessária a assinatura por testemunhas para constituição da Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo por expressa previsão do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 7) Quanto à memória do débito, acompanhou sim a inicial, como se vê em fls. 46/49.

Já a planilha do executado (fl. 370) é imprestável, por sequer trazer todas as 48 parcelas devidas, estando em desacordo com o título exequendo. 8) Não há ilegalidade na capitalização, porque "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", nos termos da Súmula 541 do STJ. 9) Também é lícita a cumulação de juros de mora e de multa moratória, pois não configura bis in idem, ante a diferença de finalidade dos encargos, porque este é sanção imposta pelo não cumprimento da obrigação, enquanto aquele visa a indenizar o credor pela perpetuação do atraso no pagamento. 10) Ademais, não vejo nulidade na contratação do seguro prestamista, até porque eventual vício de consentimento deveria ter sido arguido em embargos à execução. 11) Quanto à impugnação à penhora, não conheço, pois não pode ser arguída pela Amabel, que não se confunde com a pessoa jurídica devedora, que sofreu as constrições (fls. 96/97 e 176). 12) Por fim, indefiro a justiça gratuita, porque declarou rendimentos de R$ 256.368,85 no exercício de 2024 (fl. 387), o que é incompatível com a alegada pobreza. 13) Assim, rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade, diga o exequente em prosseguimento, anotando-se que os ARs de fls. 397 e 398 retornaram negativos.

Desde já adianto que foi anotado no cadastro o endereço atualizado da Amabel (fl. 270).

Intime-se.

Sr(a).

Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2025 05:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 05:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:21

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:21

Expedição de Carta.
28/02/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
20/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/11/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:55

Nomeado Perito
24/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:04

Expedição de Carta.
25/03/2024 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 00:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 18:37

Expedição de Ofício.
02/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 13:18

Juntada de Ofício
12/09/2023 13:18

Juntada de Ofício
12/09/2023 13:18

Juntada de Ofício
12/09/2023 13:18

Juntada de Ofício
16/03/2023 23:04

Suspensão do Prazo
15/03/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 22:57

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2023 16:27

Bloqueio/penhora on line
18/10/2022 22:55

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:53

Expedição de Certidão.
16/03/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2022 22:02

Expedição de Carta.
13/02/2022 22:02

Expedição de Carta.
13/02/2022 22:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2022 18:17

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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