15/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucila Lima (OAB 78069/SP), Fernanda Rocha Lourenço Levy (OAB 84400/SP) Processo 1503708-68.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exectda: Previct Ltda Me -

Vistos.

Fls. 71: Defiro a pretensão da exequente, posto que é pacífico que empresas matriz e filiais compõem a mesma pessoa jurídica, não havendo qualquer distinção entre elas, muito embora possuam Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) distintos, os quais têm por escopo apenas facilitar a atividade fiscalizatória.

Destarte, inexistindo separação patrimonial em relação às dívidas, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil, o pedido de pesquisa com base no CNPJ Base, é admissível.

Neste sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão de acionamento do sistema SISBAJUD com relação ao CNPJ raiz da pessoa jurídica.

Possibilidade.

Filiais que fazem parte da pessoa jurídica não tendo autonomia ou distinção da empresa, que forma um todo.

Todos os meios para satisfação do credor devem ser tentados.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002990-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) Intime-se.

Intime-se.
14/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:32

Petição Juntada
01/03/2025 10:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/02/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 15:24

Bacen Jud Negativo Juntado
14/02/2025 15:20

Bacen Jud Negativo Juntado
15/01/2025 10:17

Certidão de Cartório Expedida
09/01/2025 10:10

Petição Juntada
16/12/2024 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/12/2024 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2024 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/10/2024 18:40

Bloqueio/penhora on line
05/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:35

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
04/09/2024 12:50

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/07/2024 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2024 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
12/07/2024 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2024 15:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/06/2022 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2022 12:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
08/06/2022 14:50

Conclusos para decisão
08/06/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 09:00

Petição Juntada
07/06/2022 00:03

Remetido ao DJE
06/06/2022 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/06/2022 21:04

Processo Suspenso por 1 ano
06/06/2022 14:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:00

Decurso de Prazo
16/04/2022 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2022 09:53

Petição Juntada
06/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 13:32

Remetido ao DJE
05/04/2022 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2022 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
31/01/2022 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2022 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens
28/01/2022 15:13

Petição Juntada
25/01/2022 00:00

AR Positivo Juntado
13/01/2022 12:43

Carta de Citação Expedida
13/01/2022 12:43

Carta de Citação Expedida
13/01/2022 12:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2022 16:47

Conclusos para decisão
30/12/2021 12:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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