TJSP - 1003191-55.2025.8.26.0068

1ª instância - 03 Civel de Barueri

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Polo Ativo

Partes

ELEUTERIO LISBOA

CPF *47.***.*64-24

Advogados

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB: 336066/SP

CPF *93.***.*10-02

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB: 91473/SP

CPF *62.***.*68-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 19:57

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 00:30

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    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 16:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 15:31

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 20/05/2025 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 18:29

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Claudinei Monteiro de Santana (OAB 336066/SP) Processo 1003191-55.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleuterio Lisboa - Vistos, etc.

    O inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 prevê "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sic).

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar sua capacidade financeira, cabendo ao interessado comprovar nos próprios autos sua alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, o requerente, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar sua condição financeira. É importante observar que mesmo a inexistência de registro em carteira do trabalho, ou a falta de declaração de imposto de renda ou a ausência de indicação de renda limítrofe por si só não são elementos suficientes para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas que lhe sirvam de sustento.

    Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas, na esteira do art. 5º da Lei nº 11.608/03.

    INTIME-SE o requerente para que emende a petição inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da data desta publicação, sob pena de indeferimento da exordial, sem nova intimação.

    Intime-se.

  • 13/05/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 16:06

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 12/05/2025 09:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 09:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

  • 11/04/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 14:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/02/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 10:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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