TJSP - 1005938-64.2024.8.26.0568

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL RODRIGUES AUGUSTO

CPF *53.***.*02-50

Advogados

RAFAEL LAVIERI GONCALVES

CPF *20.***.*98-02

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO GODOY DA SILVA

CPF *36.***.*87-90

Advogados

RAFAEL FUZARO

OAB: 388723/SP

CPF *05.***.*18-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Fuzaro (OAB 388723/SP), Rafael Lavieri Gonçalves (OAB 405568/SP) Processo 1005938-64.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Rodrigues Augusto - Reqdo: Luiz Gustavo Godoy da Silva -

    Vistos. 1.

    O pronunciamento jurisdicional de fl.30 transitou em julgado (fl.49) (Art.51, I da Lei nº 9.099/95). 2.

    Cabe à parte a elaboração dos cálculos devidos para fins de pagamento da TAXA JUDICIÁRIA e DESPESAS PROCESSUAIS, se o caso, a saber: a) Taxa judiciária - Peticionado até 02/01/2024 - 1% (um por cento) e Peticionado a partir de 03/01/2024 - 1,5% (um e meio por cento) ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial sobre o valor ATUALIZADO da causa observado o valor mínimo de 5 UFESPs - R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos - Valor da UFESP para o exercício de 2025 é R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) - GUIA DARE - SP - Código 230-6 - Link formulário da guia: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp ; b) PESQUISAS, ORDENS DE BLOQUEIO SIMPLES, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES, CONSULTAS (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, Siel, Infoseg, Censec, CRCJud, SerasaJud, ComgásJud, ScpcJud e Sniper) - 1 UFESP = R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) - Ordem de Bloqueio reiterada SISBAJUD (cada 30 dias) - 3 UFESPs = R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) - GUIA FEDTJ - Código 434-1 - Link formulário da guia: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp ; c) AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - R$ 32,75 - GUIA FEDTJ - Código 120-1 - Link formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ ; d) CARTA(S) DE ORDEM E CARTAS PRECATÓRIAS - 10 UFESPs - R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos - Valor da UFESP para o exercício de 2025 é R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos)) - Guia DARE - SP - Código 233-1 - Link formulário da guia: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp; e) DILIGÊNCIA(S) DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - COM DESLOCAMENTO - 3 UFESPs - R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos) por diligência (Valor da UFESP para o exercício de 2025 é R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos)) - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça - GRD - Link formulário da guia: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 f) REMUNERAÇÃO DO(A) SR.(A) CONCILIADOR(A) no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), nos termos do ANEXO à RESOLUÇÃO Nº 809/2019, que será devido por cada recorrente em caso de interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/95) - mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) ou mediante depósito judicial, conforme determinação judicial em audiência de conciliação ou sentença proferida nos autos.

    Assim, intime-se o(a) parte autora para que efetue, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA e DESPESA(S) PROCESSUAL(IS), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, se o caso, sob pena de expedição de ofício à Fazenda Pública comunicando-se o inadimplemento para as medidas que se fizerem pertinentes (dívida ativa).

    Caso a parte não esteja devidamente assistida por advogado(s), deverá a Secretaria proceder à realização dos cálculos e, após, expedir carta de intimação (Categoria 5 - Código nº 505590) informando da necessidade de recolhimento da(s) GUIA(s) mencionada(s) no item 2.

    Caso a parte não tenha condições de GERAR A(S) DEVIDA(S) GUIA(S), deverá comparecer em Cartório para que seja(m) emitida(s) e, consequentemente, devidamente paga(s). 3.

    Com o recolhimento da(s) GUIA(S) e comprovada a quitação no processo judicial, proceda a Secretaria à conferência dos valores, certificando nos autos e, após, conclusos. 4.

    Decorrido o PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, sem recolhimento, deverá a secretaria certificar, proceder à elaboração dos devidos valores e expedir certidão para inscrição dívida (Cód.505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Comunicação Eletrônica PGE), conforme Comunicado Conjunto nº 486/2024.

    OBS: A inscrição em dívida ativa das demais taxas recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, serão divulgadas oportunamente. 5.

    A certidão tramitará no subfluxo de "Comunicação com Entidades Conveniadas", motivo pelo qual a Secretaria, após o processamento da Certidão de Inscrição da Dívida pela PGE, deverá verificar o "RESULTADO" da inscrição e proceder conforme determinado em Comunicado Conjunto nº 486/2024 (itens 6, 7 e 8) . 6.

    Cumpridas as determinações lançadas acima, remetam-se os autos ao arquivo.

    Int.

  • 15/05/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 21:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 14:15

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/03/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 09:21

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 08:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 10:49

    Conclusos para Sentença

  • 19/03/2025 14:51

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 19:37

    Pedido de Extinção Juntada

  • 18/03/2025 15:58

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 18/03/2025 14:59

    Petição Juntada

  • 05/12/2024 16:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/12/2024 16:41

    Documento Juntado

  • 04/12/2024 10:42

    Mandado Expedido

  • 27/11/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:37

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 14:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 26/11/2024 12:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:24

    Audiência de Conciliação

  • 31/10/2024 16:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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