17/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:14

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Soraia Lucheti Pereira (OAB 148319/SP), Domiciano Noronha de Sá (OAB 123116/RJ) Processo 1001412-28.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Bogaert Garcia - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A -

Vistos. 1.Afasto a preliminar de incompetência arguida pela ré (fls. 73, item I): nos termos de assentada jurisprudência, o julgamento das demandas que envolvem instituição de ensino superior particular versando sobre questões absolutamente privadas - tais como as relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre instituição e aluno -, é da justiça comum estadual.

De se anotar, à vista da menção expressa feita pela ré, que a tese fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o Tema de Repercussão Geral nº 1154 diz respeito a controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior, assunto absolutamente dissociado do conflito examinado aqui. 2.No mais, já contendo os autos os elementos indispensáveis ao juízo que se fará da demanda, declaro encerrada a instrução.

Oportunamente, conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.
15/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:29

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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