07/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:35

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2025 08:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1001923-55.2025.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cambuci S.a. -

Vistos. 1-O requerido foi devidamente citado e, contudo, não apresentou embargos (vide certidão supra).

Por outro lado, o réu não resgatou o débito.

Assim, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, constitui-se em pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, automaticamente, independentemente da prolação da sentença.

Trago à colação, por oportuno, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: Ocorrida a revelia, por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial.

O mandado inicial de pagamento será transformado em executivo (art. 1.102, "c", Código de Processo Civil).

Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'opera de pleno direito'.

Convertido o mandado executivo, o devedor será intimado a pagar ou nomear bens à penhora, em 24 horas (art. 654), ou a entregar ou depositar a coisa, em 10 dias (art. 621), conforme se trate de dívida de dinheiro ou obrigação de dar coisa fungível ou coisa certa.

Daí em diante, prossegue-se exatamente dentro das regras do processo de execução (Código de Processo Civil, Livro II, Tít.

II, Capítulos II e IV). 2-Arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. 3-Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, deverá o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o Provimento CG n.° 16/2016, o qual estabeleceu que, a partir de 01/04/2016, o cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Decorrido o prazo de 30 dias do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se estes autos, observando-se o disposto no Provimento supramencionado.

Intime-se.

Jales, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:49

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:55

Expedição de Carta.
21/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 14:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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