TJSP - 1505220-33.2019.8.26.0132

1ª instância - 02 Criminal de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI RANDOLFO FINGULI

CPF *08.***.*68-17

Advogados

LAYRA CRISTINA DE DEUS

OAB: 489556/SP

CPF *44.***.*84-98

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDREW MARGONAR DA SILVA

CPF *40.***.*23-21

CARLOS ALBERTO VICENTE CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Layra Cristina de Deus (OAB 489556/SP) Processo 1505220-33.2019.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: GIOVANNI RANDOLFO FINGULI - Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva aduzida na denúncia para CONDENAR o acusado GIOVANNI RANDOLFO FINGULI como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei n.º 9.503/97 (CTB), à reprimenda de 06 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias multa, cada um deles no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo vigente à época do fato.

    Bem como condeno-o à suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 02 meses.

    Intime-se o condenado para entregar a CNH em 48 horas (art. 293, § 1º do CTB), comunicando-se à autoridade de trânsito quanto à suspensão da CNH (art. 295 do CTB).

    Por força dos princípios da correlação e do contraditório, deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP).

    Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da aplicação analógica do art. 98, §3º, do CPC c.c art. 3º do CPP.

    Arbitro honorários para a advogada indicada para defender os interesses do réu, tudo de acordo com os termos/valores do respectivo convênio (fl. 183).

    Oportunamente, expeça-se certidão.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que assim respondeu ao processo (art. 387, §1º, do CPP).

    Procedam-se às comunicações de praxe, e, com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF).

    Publicada e intimados os presentes em audiência.

  • 13/05/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:16

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 12/05/2025 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 09:56

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 12:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal e Anexo da In.

  • 02/04/2025 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2025 15:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 27/02/2025 07:53

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 16:26

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 16:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 16:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 02:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2023 02:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2022 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2022 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2022 01:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2022 01:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2022 08:27

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 15:09

    Proferido Despacho

  • 09/06/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2021 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 23:41

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 23:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 23:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2020 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/12/2020 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2020 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2020 04:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2020 04:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2020 04:53

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2020 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2020 03:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/10/2020 03:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2020 22:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2020 22:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2020 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2020 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2020 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 01:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/06/2020 18:19

    Proferido Despacho

  • 28/05/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 21:45

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 19:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 22:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2020 20:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2020 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2020 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2020 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 01:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/04/2020 01:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 01:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2020 03:58

    Mudança de Classe Processual

  • 21/01/2020 16:46

    Decisão

  • 07/01/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 17:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/12/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2019 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 15:19

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 17/10/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 12:32

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 27/09/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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