29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 09:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Camargo Silva Júnior (OAB 162477/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Daniel Jardim Sena (OAB 112797/MG) Processo 1006175-73.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Angelica do Nascimento - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por MARIA ANGÉLICA DO NASCIMENTO contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, declaro a abusividade das taxas de juros praticadas no contrato nº 950001054572 (pgs. 17/20) e condeno o banco requerido a efetuar o recálculo de todo este contrato, considerando o número de parcelas escolhidas pela autora (no caso: 14) e aplicando ao valor emprestado as taxas de 8,67% ao mês (limite tolerável para a época e espécie de contrato).

Chegando-se ao valor das 14 parcelas com o valor correto, o banco réu deverá abater todos os valores já pagos pelo demandante e cobrar apenas o saldo/parcelas restantes (ex: se restar apurado que o valor correto seria 14 parcelas de R$ 100,00 = R$ 1.400,00, e a parte já tiver pagado R$ 1.000,00, deverão ser cobradas apenas mais 4 parcelas de R$ 100,00).

Por outro lado, caso o montante já pago pela parte autora supere o valor das parcelas corrigidas, o banco réu deverá restituir a importância cobrada a maior (ex: se restar apurado que o valor correto seria 14 parcelas de R$ 100,00 = R$ 1.400,00, e a parte já tiver pagado R$ 2.000,00, deverá ser restituído à autora R$ 600,00), de forma simples, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, contados da citação.

Improcedem os pedidos em relação aos demais contratos (redução das taxas de juros) e os pedidos de limitação dos descontos em conta corrente ou no benefício previdenciário.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

P.I.C.
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:07

Suspensão do Prazo
16/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:55

Ato ordinatório
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:13

Juntada de Mandado
03/12/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:55

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 09:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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