02/09/2025 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000602-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Augusto Salotti - Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ciência às partes sobre o retorno dos autos.

Ficam as partes intimadas, que os autos serão arquivados e eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER/OU/E/OBRIGAÇÃO DE PAGAR), deverá(ão) ser(em) promovido(s) em autos apartados, nos termos dos artigos 523 ou 534 e 535, do Código de Processo Civil. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)
21/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:45

Ato ordinatório
20/08/2025 17:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 06:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 06:06

Recebido o recurso
04/06/2025 09:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter de Souza Sociedade Individual de Advocacia (OAB 41563/SP) Processo 1000602-20.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Augusto Salotti - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por CARLOS AUGUSTO SALLOTTI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, condeno a requerida a incluir a verba Bonificação por Resultados nas bases de cálculo da licença-prêmio e das férias convertidas em pecúnia, do terço constitucional de férias e do 13º salário pagos à parte autora, bem como a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Reconheço/declaro o caráter alimentar do crédito.

O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C.
14/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:17

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 12:20

Suspensão do Prazo
20/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:28

Ato ordinatório
08/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/04/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 05:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
20/02/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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