TJSP - 0000851-18.2024.8.26.0125
1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:01
Guia Eletrônica Enviada
-
18/09/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 17:41
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/09/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000851-18.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HENRIQUE GOMES DE JESUS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR HENRIQUE GOMES DE JESUS, RG: 45730268, nascido em 02/11/1996, filho de Cláudio de Jesus e Francisca das Chagas Pereira Gomes, pela prática da infração penal prevista no artigo 157, §2°, II, V e §2°-A, I c/c artigo 29 e artigo 70, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo, bem como para fixar como mínimo indenizatório o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À luz da pena aplicada e do regime inicial fixado, permanecem vigentes os fundamentos já expostos nos autos.
Não havendo fato novo que altere a situação da custódia, e estando presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não poderá o acusado recorrer em liberdade.
A manutenção da prisão se mostra imperiosa, não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, mas também para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da forma como foi executado e da periculosidade evidenciada pela conduta dos agentes.
Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva; d) expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, se o caso; e e) lance-se o nome do acusado no Sistema Informatizado Oficial.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE CAMPOS AMANCIO (OAB 481600/SP) -
04/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:11
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
19/08/2025 16:11
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 17:37
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/08/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/08/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 18:19
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:46
Mantida a Prisão Preventiva
-
07/08/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
07/08/2025 10:31
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 16:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/07/2025 12:37
Suspensão do Prazo
-
30/05/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/05/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 13:15
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 13:12
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 09:00
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 1ª Vara.
-
23/05/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda de Campos Amancio (OAB 481600/SP) Processo 0000851-18.2024.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HENRIQUE GOMES DE JESUS -
Vistos.
Em cumprimento ao determinado no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo à revisão necessária da manutenção da prisão preventiva do (a) ré(u) HENRIQUE GOMES DE JESUS.
A situação que lastreou a decretação da prisão cautelar do réu não foi alterada.
Isto é, remanescem hígidos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.
Registre-se que dados os elementos concretos apontados, bem assim relevando a situação versada nos presentes autos, fica claro que a substituição da medida cautelar então aplicada por outra diversa, menos gravosa, implicaria em risco à ordem pública.
Nessa esteira, a constrição da liberdade do réu, em razão da prisão preventiva, é medida adequada e proporcional, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, razão pela qual fica ela mantida.
Int. -
14/05/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 17:47
Mantida a Prisão Preventiva
-
13/05/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 11:58
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 09:57
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 09:48
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 12:16
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 12:16
Expedição de Mandado.
-
15/04/2025 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 14:21
Juntada de Mandado
-
15/04/2025 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 16:29
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 16:26
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 09:12
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:30:00, 1ª Vara.
-
26/03/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 21:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2025 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 18:16
Mantida a Prisão Preventiva
-
13/02/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2025 16:12
Juntada de Mandado
-
17/12/2024 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 11:33
Juntada de Mandado
-
17/12/2024 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 11:33
Juntada de Mandado
-
17/12/2024 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 11:32
Juntada de Mandado
-
13/12/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/12/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 14:40
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 14:38
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 14:37
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 14:35
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 14:32
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 14:29
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 11:07
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 03:00:00, 1ª Vara.
-
12/12/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 12:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 12:43
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/12/2024 11:27
Juntada de Mandado
-
02/12/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 11:44
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 10:58
Apensado ao processo
-
22/11/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2024 13:28
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 13:02
Juntada de Mandado
-
18/11/2024 13:02
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:49
Juntada de Ofício
-
18/11/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:56
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 14:08
Desmembramento de Feitos
-
19/09/2024 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 16:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2024 13:11
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 14:44
Expedição de Mandado.
-
23/08/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 16:25
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 17:04
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/07/2024 23:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:37
Disponibilizado no DJE
-
11/07/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:35
Disponibilizado no DJE
-
11/07/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:34
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:32
Disponibilizado no DJE
-
11/07/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:30
Disponibilizado no DJE
-
11/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2024 10:29
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:27
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:26
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:26
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:26
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Ofício
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:23
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:23
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
11/07/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:22
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:21
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:21
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:21
Juntada de Mandado
-
11/07/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/07/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:16
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 10:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/07/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 10:02
Desmembramento de Feitos
-
05/07/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 11:18
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 17:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2024 13:07
Conclusos para decisão
-
02/07/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 21:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 14:07
Mantida a Prisão Preventiva
-
20/06/2024 11:43
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2024 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/05/2024 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/05/2024 14:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
12/04/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 11:44
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 11:36
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 11:35
Expedição de Ofício.
-
12/04/2024 11:34
Expedição de Mandado.
-
12/04/2024 11:31
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 09:53
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 09:53
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 09:47
Expedição de Ofício.
-
03/04/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 13:18
Apensado ao processo
-
26/03/2024 17:11
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 16:46
Evoluída a classe de classe_anterior para 283
-
26/03/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/03/2024 14:59
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 14:57
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 14:55
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 09:20
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/03/2024 16:38
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 14:23
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/03/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 13:47
Apensado ao processo
-
20/02/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 17:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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