24/07/2025 20:44

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 21:08

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:27

Expedição de Carta.
14/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Everton Gabriel Cova Binati (OAB 213596/MG) Processo 1000489-46.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Luiza de Castro Calmon Sobral Bazan, Italo Matheus Bazan -

Vistos.

Designada audiência de conciliação, o preposto da parte ré compareceu sem a devida carta de preposição.

A ausência de comprovação de tais poderes pelo preposto presente em audiência configura irregularidade na representação processual da pessoa jurídica para o ato.

A falta da capacidade de transigir por parte de quem representa a empresa frustra um dos objetivos centrais da audiência nos Juizados, equiparando-se, para os fins legais dentro deste microssistema, à própria ausência da parte ré.

Tal falha na representação atrai a aplicação dos efeitos da revelia, conforme interpretação sistemática do artigo 9º, § 4º, e do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA da ré.

Todavia, em que pese a decretação da revelia, é certo que seus efeitos são relativos, gerando apenas a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não impedindo a produção de provas pelo réu ou o recebimento do processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresente a parte ré, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias, recebendo o processo no estado em que se encontra, sem prejuízo dos atos já praticados.

Apresentada a contestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos.

Int.
13/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:33

Decretada a Revelia
12/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:17

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:02

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:03

Ato ordinatório
24/01/2025 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 10:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/01/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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