16/06/2025 13:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
11/04/2025 16:45

Juntada de Mandado
11/04/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/11/2024 13:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2024 13:05

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 13:05

Recebidos os autos do Outro Foro
14/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:41

Concedida Progressão de regime
15/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:41

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:36

Declarada a Remição
24/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:35

Homologado o Cálculo
24/06/2024 14:02

Conclusos para decisão
21/06/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:00

Declarada a Remição
03/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 10:33

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2024 10:33

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 19:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:22

Declarada a Remição
02/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 08:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:36

Declarada a Remição
26/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 20:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:37

Conclusos para decisão
15/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/12/2023 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/12/2023 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/12/2023 18:18

Recebidos os autos do Outro Foro
31/12/2023 18:18

Recebidos os autos do Outro Foro
31/12/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/12/2023 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 17:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/12/2023 16:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:15

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fonseca de Lima (OAB 252422/SP) Processo 0001310-83.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Janete da Silva Lima - Trata-se de incidente para conversão da pena restritiva de direitos executada no PEC nº 0000811-76.2023.8.26.0026 em pena privativa de liberdade.

DECIDO.

A Defesa requer seja executada primeiro a pena mais grave, nos termos do artigo 76 do Código Penal.

Sobre o assunto, confira entendimento do C.

STJ no Tema Repetitivo 1.106: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." Nesse sentido, observo que a condenação na pena restritiva de direitos do processo criminal nº 1500038-93.2018.8.26.0005 é superveniente à pena privativa de liberdade executada, não sendo o caso de reconversão das restritivas, nos termos da atual jurisprudência.

Ante o exposto, declaro suspensa a pena restritiva de direito do PEC nº 0000811-76.2023.8.26.0026 até a soltura do(a) reeducando(a) Janete da Silva Lima, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, em razão de alvará de soltura, regime aberto ou livramento condicional.

Elabore-se cálculo de penas na presente execução, se ainda não expedido.

Após, vista às partes.

Int.
21/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
15/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
09/08/2023 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/07/2023 13:55

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 11:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:04

Concedida Progressão de regime
15/06/2023 11:31

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/06/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 19:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 19:45

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 15:12

Apensado ao processo
19/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 18:00

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:18

Ato ordinatório
28/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:55

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 14:47

Conclusos para decisão
11/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
10/11/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 09:18

Ato ordinatório
09/11/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:09

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 11:01

Ato ordinatório
28/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:08

Realizado Cálculo
02/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:07

Declarada a Remição
25/08/2022 13:39

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:41

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 14:35

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 16:34

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:15

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:02

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2022 12:15

Recebidos os autos do Outro Foro
20/04/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 09:53

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2022 18:17

Conclusos para decisão
14/04/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:36

Juntada de Petição de resposta
06/04/2022 12:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:06

Classe retificada de 1714 para 386
05/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 14:43

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:43

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:43

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
31/03/2022 11:15

Conclusos para julgamento
30/03/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 11:33

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
10/03/2022 11:16

Conclusos para julgamento
08/03/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 11:13

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:04

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:58

Proferido Despacho
24/02/2022 14:11

Conclusos para despacho
23/02/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 17:11

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:11

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:10

Homologado o Cálculo
21/02/2022 16:18

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:59

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:04

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 12:55

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/02/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
04/11/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 18:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:56

Decisão
03/11/2021 16:06

Conclusos para despacho
29/10/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:35

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
18/10/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2021 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2021 02:04

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:42

Expedição de Certidão.
01/10/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 15:01

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:16

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
21/09/2021 10:10

Conclusos para julgamento
20/09/2021 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 11:03

Expedição de Certidão.
14/09/2021 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:42

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 15:26

Expedição de Certidão.
30/08/2021 15:26

Proferido Despacho
30/08/2021 11:37

Conclusos para despacho
27/08/2021 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2021 05:41

Expedição de Certidão.
27/07/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 16:51

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 17:31

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:31

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:30

Concedida a Prisão Domiciliar
19/07/2021 13:36

Conclusos para julgamento
18/07/2021 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 12:17

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:49

Expedição de Certidão.
01/07/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:10

Expedição de Certidão.
25/06/2021 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 19:48

Expedição de Ofício.
24/06/2021 19:35

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:35

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:34

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:33

Homologado o Cálculo
24/06/2021 16:31

Conclusos para decisão
24/06/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 15:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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