29/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:11

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Beatriz Rodrigues Yagui (OAB 410601/SP) Processo 1180243-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Kimura - Reqdo: Banco C6 S/A, Neon Pagamentos S.a Instituição de Pagamentos -

Vistos.

Fls.243/246: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento.

A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min.

Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min.

Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min.

Denise Arruda, 1ª T.

DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada.

Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á.

Intime-se.
14/05/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 16:59

Julgada improcedente a ação
17/04/2025 22:37

Conclusos para julgamento
17/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 21:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:24

Expedição de Carta.
04/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 22:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 22:48

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015818-82.2022.8.26.0008

Bradesco Saude S/A

Nathalie Isabelle Medeiros

Advogado: Lucilaine Cristina Rissi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2023 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1015818-82.2022.8.26.0008

Nathalie Isabelle Medeiros

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Lucilaine Cristina Rissi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1002182-16.2025.8.26.0664

Niusa Helena de Oliveira Zuanazzi

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1062012-53.2025.8.26.0100

Luciana Matos Neves

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1004461-72.2025.8.26.0664

Luca Cardoso dos Santos

Prefeitura Municipal de Parisi

Advogado: Melina Mazucato da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 17:20

Exibir Processo