TJSP - 1011325-14.2024.8.26.0066
1ª instância - 02 Civel de Barretos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:11
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
22/08/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 11:35
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011325-14.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Petição de Herança - Ana de Fátima Ferreira dos Santos - Tendo em vista fls. 118/119, cumpra-se a parte autora o segundo parágrafo da r.
Decisão de fls. 115 (...Após, deverá o(a) patrona do(a) inventariante e dos demais herdeiros providenciar a impressão dos termos de renúncia e de doação e assiná-los com o seu certificado digital no campo destinado à sua assinatura e em todas as demais páginas que compõem os termos, juntando-os aos autos em seguida.) - ADV: MARCO AURÉLIO CLARO (OAB 4637/MS) -
18/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 02:43
Suspensão do Prazo
-
31/07/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 17:06
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/06/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 08:01
Suspensão do Prazo
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14/05/2025 15:45
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marco Aurélio Claro (OAB 4637/MS) Processo 1011325-14.2024.8.26.0066 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ana de Fátima Ferreira dos Santos - Processo nº 2024/002823
Vistos.
Cuida-se de arrolamento dos bens deixados por Hélio, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Ana de Fátima, deixando os filhos Rosangela, Herley e Wellington.
O monte-mor do espólio é composto por um imóvel com valor venal de R$ 146.577,52 e um veículo avaliado em R$ 39.529,00, totalizando R$ 186.106,52.
A inventariante apresentou plano de partilha no qual a viúva meeira permanece com a meação do imóvel, sendo a parte restante do imóvel partilhada entre dois herdeiros (Rosangela e Herley), enquanto o veículo Hyundai Tucson é atribuído integralmente ao herdeiro Wellington.
Verifica-se que, em razão da composição dos quinhões, a viúva receberá a título de meação R$ 19.764,40 a menos do que lhe caberia sobre a totalidade dos bens, enquanto os herdeiros Rosangela e Herley receberão a mais R$ 5.626,63 e o herdeiro Wellington R$ 8.511,25, tendo em vista que a herança (R$ 93.053,26) deve ser divididaigualmente entre os três filhos.
Assim, pela regra, cada herdeiro teria direito aR$ 31.017,75.
Ao que versa dos autos os herdeiros são maiores e capazes, sendo admitido pelajurisprudência pátria a partilha desigual quando fundada na livre manifestação de vontade das partes, inexistindo vício de consentimento ou prejuízo a terceiros.
Quando a viúvacede gratuitamente sua meação(ou parte dela) aos herdeiros,isso caracteriza uma doação,nos termos do art. 538 do Código Civil, a ser formalizada porescritura pública ou termo judicial.
Assim, deverá a viúva doadora, bem como os donatários e seus eventuais cônjuges, comparecer pessoalmente neste cartório para lavratura do TERMO DE DOAÇÃO (mod 308907), providenciando a serventia o necessário.
Deverá ser formalizado ainda termo de renúncia do herdeiro Wellington sobre sua quota parte no imóvel situado na Rua Eugênio Bampa, n. 689, Conjunto Habitacional José Amêndola Netto, descrito na matrícula n. 31.194 do CRI local, devendo o renunciante comparecer pessoalmente em Cartório, a fim de firmar o Termo de Renúncia. (MOD 308902).
Consigno que o patrono poderá firmar o respectivo termo em nome das partes, mediante apresentação de mandato outorgado por todas as partes, inclusive seus cônjuges, com poderes específicos para o ato.
Sem prejuízo, providencie a inventariante o cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão de fls. 81/82.
Barretos, 12 de maio de 2025.
Int. -
13/05/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/05/2025 12:41
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:00
Conclusos para despacho
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26/03/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 10:09
Conclusos para decisão
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11/03/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 16:04
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 09:59
Ato ordinatório
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17/01/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 16:30
Evoluída a classe de 7 para 31
-
13/12/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 11:52
Recebida a Petição Inicial
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11/12/2024 11:20
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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