30/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:20

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:25

Prazo
03/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:29

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003306-47.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Leonardo Santos de Melo (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Jonatas Oliveira de Melo (Representando Menor(es)) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De início, diante do indeferimento da gratuidade processual, a parte recorrente providenciou o recolhimento do preparo recursal (fls. 117/121).

No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: 1.

Consta do item 9 da decisão proferida às fls. 26/27 dos autos da fase de conhecimento que era necessária a intimação pessoal da executada, para fins de incidência das astreintes, conforme a Súm.

STJ 410.

Esse ato, entretanto, nunca chegou ser praticado, pois o ora exequente não chegou a recolher as diligências do oficial de justiça. 2.

Se a ordem foi cumprida antes mesmo da intimação pessoal, conclui-se que não há crédito, razão por que ACOLHO a impugnação, para julgar EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, IV, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários devidos aos advogados da executada, fixados em 10% do valor da execução (v. fls. 55).

De fato, há erro material na sentença, pois o recorrente providenciou o recolhimento das diligências do oficial de justiça.

No entanto, se houve erro da serventia que impediu a prática da intimação pessoal do recorrido, tal questão não pode servir de fundamento para a aplicação da multa cominatória por descumprimento da ordem.

Aliás, a respeito, vale transcrever a bem lançada manifestação do douto Promotor de Justiça oficiante em 2º grau, Dr.

Bruno Camargo Ferreira, da 8ª Procuradoria Cível, nestes termos: No entanto, na situação em comento, a decisão judicial que concedeu a tutela de urgência prescreveu expressamente a necessidade de intimação pessoal, para o fim de se expedir o mandado de citação e de intimação da liminar deferida.

Assim, diante da análise probatória, cabente a este Colendo Órgão Julgador, não se pode considerar que o protocolo da decisão seja considerado a intimação pessoal do devedor, como pretende a parte apelante, notadamente pelas razões acima expostas.

Outra interpretação pode acarretar a violação dos primados da boa-fé objetiva, pois a apelada deve cumprir as determinações judiciais, de acordo com o seu respectivo teor (v. fls. 109).

Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor executado, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da executada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Sarah Santos Henrique de Faria (OAB: 284721/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar
08/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 11:31

Decisão Monocrática registrada
08/05/2025 11:21

Decisão Monocrática - Negação de Seguimento (Com Resolução do Mérito)
05/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 14:02

Despacho
04/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:28

Recebidos os autos do MP
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:56

Parecer - Prazo - 10 Dias
28/01/2025 16:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
28/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio
27/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/01/2025 16:07

Processo Cadastrado
17/01/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1155028-32.2023.8.26.0100

Maria Beatriz Goncalves

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciano Terreri Mendonca Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0287533-04.2009.8.26.0000

Renata Marduy Pacca

Banco Bradesco S A

Advogado: Felipe Polezi Pesce de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001348-16.2024.8.26.0642

Carolina Matoszko Restaurante

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Rodrigo Teixeira Cursino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0285489-12.2009.8.26.0000

Banco Itau S A

Yara Nadejda Barduc

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037357-68.2024.8.26.0100

Fabiana Andre

Banco Bmg S/A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 13:03

Exibir Processo