16/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB 285465/SP) Processo 0009555-92.2024.8.26.0004 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alfa Citrus Comércio de Frutas Ltda. -

Vistos.

Por força da revelia, os fatos afirmados pela requerente devem ser reputados como verdadeiros, operando-se a confissão ficta (artigo 344 do Código de Processo Civil), pois não se encontram presente nenhuma das excludentes previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal.

Estão presentes elementos suficientes de convicção de que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

Nota-se que a empresa executada não se encontra no local informado como de estabelecimento comercial, não há quaisquer bens ou valores em seu nome, e não tem mais vínculo com qualquer instituição financeira, o que evidencia dissolução irregular da sociedade.

O cenário, portanto, autoriza responsabilização dos sócios pela solvência da dívida exequenda, havendo prova que evidencia o mau uso da personalidade jurídica pelos sócios.

Posto isso, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a inclusão do sócio LUIZ ANTÔNIO DA CUNHA,CPF n. *45.***.*67-14 no polo passivo da execução.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais e providencie-se a retificação no cadastro de partes na ação de execução.

Prossiga-se a execução, fazendo-se as devidas anotações.

Transitada em julgado, arquive-se o presente incidente.

Int.
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 07:31

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:50

Expedição de Carta.
27/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:23

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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