23/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 09:20

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:32

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
10/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:45

Ato ordinatório
23/06/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Madalena (OAB 160755/SP), Felipe Vendrame Molan (OAB 454757/SP) Processo 1004906-12.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú -

Vistos.

Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada.

Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil - CPC -, art. 827, §. 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução.

Eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte executada deverá ser certificado (CPC, art. 830, § 1.º) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio (pré-penhora), na forma do artigo 830 do CPC.

O edital deverá conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução.

Não efetuado o pagamento pela executada citada, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Caso não encontre bens ou sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos inciso V do art. 774 do CPC.

Ressalto que a inatividade injustificada da parte executada poderá dar ensejo a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável.

A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigos 914 e 915).

No caso de embargos manifestamente protelatórios, previstos nos art. 918, parágrafo único, do CPC, a parte executada poderá sujeitar-se-á ao pagamento de multa.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

O não pagamento de quaisquer parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma da legislação.

Int.
15/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 20:03

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001852-61.2019.8.26.0659

Ailton Manoel Claudino

Tercio Felippe Mucedola Bamonte

Advogado: Isaac Luiz Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2012 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1018000-67.2025.8.26.0224

Andre Nilson Correia da Hora

Antonio da Cunha Amorim

Advogado: Elimar Cardoso Filgueira Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0001302-83.2024.8.26.0047

Mario Zibordi

Prefeitura Municipal de Assis

Advogado: Sergio Augusto Frederico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1501065-53.2024.8.26.0603

Justica Publica

Cristiane Rembi

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1501065-53.2024.8.26.0603

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Cristiani Rembi

Advogado: Ana Carolina Chitero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 09:01

Exibir Processo