21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002673-42.2024.8.26.0281; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCOS MARRONE; Foro de Itatiba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002673-42.2024.8.26.0281; Bancários; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelada: Maria José da Silva Macedo; Advogada: Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB: 208966/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP) Processo 1002673-42.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva Macedo - Reqdo: Banco Bradesco S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente aos contratos mencionados às fls. 03/04, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de n.º 165.513.212-9 e 067.753.560-0 ; (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença.

Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

TJSP.

Autorizo o levantamento dos honorários periciais, caso a Sra.

Perita ainda não os tenha levantado.

Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Itatiba, data da assinatura digital, à margem direita.
15/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:01

Julgada Procedente a Ação
29/01/2025 17:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2024 20:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
15/09/2024 00:09

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:48

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:40

Conclusos para despacho
26/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 15:56

Juntada de Mandado
01/07/2024 08:52

Expedição de Mandado.
28/06/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 03:12

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:48

Expedição de Carta.
04/06/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
18/05/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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