26/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP) Processo 0008155-07.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por ANTÔNIO JOSÉ MAIA GARCIA em face de FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FMU para condená-la à restituição (i) da quantia relativa às duas disciplinas não cursadas no primeiro semestre de 2024; (ii) do valor correspondente à diferença de mensalidade entre os cursos presencial e à distância para os meses de setembro e outubro de 2024.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC).
13/05/2025 05:55

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 13:44

Conclusos para Sentença
11/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:37

Réplica Juntada
27/11/2024 09:09

Petição Juntada
25/11/2024 11:27

Audiência Realizada
25/11/2024 11:13

Contestação Juntada
22/11/2024 18:11

Petição Juntada
31/10/2024 09:00

AR Positivo Juntado
22/10/2024 06:00

AR Positivo Juntado
11/10/2024 06:23

Certidão Juntada
11/10/2024 06:23

Certidão Juntada
10/10/2024 16:15

Carta de Intimação Expedida
10/10/2024 16:15

Carta de Citação Expedida
30/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:38

Audiência de Conciliação
18/09/2024 15:32

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
18/09/2024 15:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2024 15:28

Petição Inicial Digitalizada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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