24/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
16/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Anizi (OAB 62163/SP), Antonio Aparecido Serra (OAB 82797/SP) Processo 1500114-40.2025.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUCAS RAFAEL DELFINO AÇOLA - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (não afastados pelos argumentos expostos na defesa preliminar).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Afastada,

por outro lado, a incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

As alegações deduzidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra LUCAS RAFAEL DELFINO AÇOLA, como incurso no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia).

Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis.

Audiência de instrução e julgamento (Lei nº 11.343/06, arts. 56, caput e § 2º, e 57) para 06 de novembro de 2025, às 14:00h.

De acordo com o balizamento normativo e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov.

CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º).

Providenciem-se a citação pessoal (Lei nº 11.343/06, art. 57), as notificações (testemunhas da Acusação e da Defesa), eventuais requisições (CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais necessário.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso.

Em atenção ao decidido pelo E.

Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual).

O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade.

Págs. 132/140: dê-se ciência às partes.

Oficie-se à DISE requisitando a remessa do relatório de investigação sobre o conteúdo do laudo n.º 137.095/2025, nos termos do item 3 da decisão de págs. 111/112.

Resposta no prazo de trinta dias.

Efetue-se pesquisa em nome da pessoa acusada nos bancos de dados de processos de execução penal e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça e em consonância com o disposto no art. 20 da Resolução nº 113/2010 do Colendo Conselho Nacional de Justiça.
15/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:51

Recebida a denúncia
14/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:11

Evoluída a classe de 279 para 300
14/05/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
13/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:15

Juntada de Mandado
13/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:16

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
18/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 11:14

Evoluída a classe de 279 para 300
28/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 09:59

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 13:23

Expedição de Alvará.
15/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 08:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 23:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/02/2025 21:25

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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