15/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/06/2025 17:15

Suspensão do Prazo
27/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martins Silva (OAB 255095/SP) Processo 1002201-89.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eurandir Marçal da Silva -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).

Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se.
13/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:25

Suspensão do Prazo
04/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:13

Ato ordinatório
05/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
03/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:07

Ato ordinatório
18/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:35

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 10:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:45

Ato ordinatório
08/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 11:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:12

Suspensão do Prazo
18/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:19

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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