19/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 08:16

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Alves da Silva (OAB 476994/SP) Processo 1000247-87.2025.8.26.0486 - Embargos à Execução - Embargte: Júnior Aparecido Guímaro de Souza -

VISTOS.

Indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita postulado pela parte autora em sua peça exordial vez que ausentes os requisitos elencados no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Embora a lei não exija o estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Além disso, este Juízo utiliza como parâmetros para a concessão da justiça gratuita aqueles aplicados pele Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Cf.

Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, consolidada): a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimo.

Conforme documentos encartados nos autos, verifica-se que a renda do autor ultrapassa o valor utilizado por este Juízo como parâmetro.

Por primeiro, observa-se da declaração de imposto de renda acostada aos autos que o demandante é titular de diversos imóveis (vide fls. 209-210), o que por sí já evidencia a descaracterização da hipossuficiencia alegada, porquanto ultrapassado o limite de 5 mil UFESP's indicado no item "b" acima descrito.

Mas não só, dos documentos de fls. 26-92 denota-se também movimentação financeira incompatível com a benesse pretendida.

A exemplo, no mês de outubro de 2024 o embargante auferiu creditos em sua conta bancária que ultrapassaram os R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Movimentação que se repetiu nos meses seguintes, sendo mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em novembro de 2024 e mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em dezembro de 2024.

Portanto, a meu ver, os elementos de prova juntados bastam a demonstrar a capacidade financeira do requerente, descaracterizando a situação de hipossuficiência aventada.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Ação Anulatória e Revisão Contratual.

Justiça Gratuita (pessoa física).

Indeferimento.

Decisão mantida.

Elementos constantes dos autos incompatíveis com o deferimento do benefício.

Possibilidade de renovação do pedido a qualquer momento perante o Juízo a quo (art. 98, §5º e 6º do CPC).

Recurso do autor não provido. (Agravo de Instrumento nº 2234881-19.2022.8.26.0000, Relatora Des.

Berenice Marcondes Cesar, j. 29/11/2022).

Compra e venda de bem móvel.

Ação de Obrigação de Fazer c.C.

Obrigação de Entregar Coisa Certa c.c Indenização por Perdas e Danos.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física.

Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício.

Indeferimento que se afigura regular.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2003064-18.2022.8.26.0000, Relator Des.

Dimas Rubens Fonseca, j. 07/02/2022).

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial a fim de proceder ao recolhimento das custas iniciais e indicação das guias GARE para consequente vinculação/queima, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1079/2020, desde 14/09/2020, deverão ser indicados os números das guias GARE (custas iniciais e taxa de mandato - OAB) pelos advogados, o que gerará a queima automática das mesmas (vinculação da guia ao processo MAIS SUA INUTILIZAÇÃO PARA OUTROS PROCESSOS).

Para informar a guia, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE.

Não havendo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a ser apreciado, NÃO deve ser marcada a opção de justiça gratuita indevidamente, caso contrário serão tomadas as medidas cabíveis.

Em sendo o caso, providencie a z. serventia a retirada das tarjas indevidas.

Para esclarecer dúvidas de procedimento: acessar http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico e escolher a opção peticionamento eletrônico - novo portal, onde poderá acessar as apostilas que ensinam como peticionar eletronicamente através do novo portal e-saj.

Na hipótese de inércia, advirto sobre a extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (art. 290, do NCPC).

Intime-se.
15/05/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/03/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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