25/07/2025 22:44

Suspensão do Prazo
23/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
24/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Nascimento de Silva Oliveira (OAB 282400/SP), Rodrigo José Hora Costa da Silva (OAB 162574/RJ) Processo 0005502-25.2021.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tiago Nascimento de Silva Oliveira, Tiago Nascimento de Silva Oliveira - Exectda: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Cuida-se de Cumprimento de Sentença visando o recebimento de honorários sucumbenciais ajuizado por Tiago Nascimento da Silva Oliveira em face de ERBE INCORPORADORA 019 S/A (atual denominação de Tg São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A, anterior Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.).

Decisão de fls. 131/132 deu provimento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução.

Decisão de fls. 139/140 fixando honorários sucumbenciais à parte impugnante diante do excesso de execução reconhecido.

Interposto o recurso de apelação (fls. 143/152), apresentou a executada contrarrazões (fls. 167/176).

Em segunda instância, restou não conhecido o recurso, haja vista sua deserção (fls. 189/193).

Instado a se manifestar em termos de prosseguimento (fls. 197), o exequente pugnou pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como pela expedição de guia de levantamento em seu favor, sob a tese de impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais.

A parte executada, por seu turno, pugnou pelo levantamento do valor incontroverso atinente ao excesso de execução, bem como pelo levantamento de R$ 4.395,87 relativos aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. 139/140.

Decido.

Inicialmente, conforme salientado no item "1" da decisão de fls. 223, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada do valor incontroverso depositado pela própria executada, haja vista o reconhecimento de excesso na execução (fls. 132), em conformidade com o formulário acostado aos autos (fls. 201, R$ 41.997,60).

Quanto ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pela parte exequente, observa-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Ressalte-se, ainda, que a parte exequente colacionou aos autos seu relatório de contas e relacionamentos pela plataforma registrato (fls. 228/229), porém limitou-se à juntada de extratos bancários de somente duas de suas contas ativas, quando possui relacionamento bancário com outras instituições, conforme demonstrado pelo relatório de contas e relacionamentos.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo exequente.

Indefiro o pedido de compensação dos débitos pugnado pela parte executada, haja vista a não concordância do exequente (fls. 200) e a não determinação na Decisão de fls. 139/140 nesse sentido.

Assim, cabe ao executado buscar seu crédito por meios próprios.

Ressaltando-se à executada que para execução da verba honorária, se o caso, deverá ingressar com o Cumprimento de Sentença, mediante peticionamento eletrônico, em obediência aos termos estabelecidos no Comunicado CG nº. 1789/2017.

Por fim, defiro o levantamento do valor depositado em favor do exequente, nos termos da decisão de fls. 131/132 Contudo, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, o levantamento dos valores depositados a partir de 1º de março de 2017 se dará por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo para isso ser preenchido formulário disponível no site www.tjsp.jus.br., o qual deverá ser acostado aos autos.

Com a vinda do formulário, preclusa esta decisão, expeça-se guia de levantamento, obedecendo a ordem cronológica dos feitos.

Após, com a expedição de MLEs em favor de ambas as partes, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento.
14/05/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/09/2024 12:49

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:18

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2023 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 23:49

Recebido o recurso
19/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/12/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 21:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/12/2022 14:50

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2022 03:12

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 09:50

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
29/07/2022 15:57

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 21:30

Decisão
18/03/2022 17:36

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:34

Conclusos para despacho
27/11/2021 07:27

Apensado ao processo
27/11/2021 07:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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