29/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 07:55

Não recebido o recurso
17/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: maria emilia gonçalves de rueda (OAB 23748/PE), MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG) Processo 1000271-93.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Planeta Avaré Comércio de Celulares e Acessórios Ltda - Reqda: Cielo S.A. -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei".

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse.

Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009.

Dito isto, e considerando-se que o recorrente não juntou aos autos qualquer dos documentos indicados pelo juízo para fins de apreciação de seu requerimento de gratuidade processual, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal.

Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade.

A manifestação de fl. 603 deverá ser endereçada ao cumprimento provisório de sentença.

Fls. 604/607: manifeste-se a parte autora, em cinco dias.

Int.
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:20

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:59

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:39

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
24/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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