18/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000073-80.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Réu: EDIMAR RODRIGUES BARROS - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

EDIMAR RODRIGUES BARROS Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 21:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 22:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 22:16

Não Concedido o Livramento Condicional
14/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:47

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 10:32

Mudança de Magistrado
01/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:19

Expedição de Ofício.
11/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:42

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:32

Homologado o Cálculo
16/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:32

Determinada a Regressão de Regime
24/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 01:36

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:01

Suspensão do Prazo
09/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
08/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:18

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/03/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 00:09

Suspensão do Prazo
02/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:46

Homologado o Cálculo
02/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:09

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:32

Homologado o Cálculo
22/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
18/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2023 10:30

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/03/2023 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 00:00

Autos no Prazo
16/02/2023 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/01/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 00:00

Processo Autuado
14/12/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/11/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 00:00

Conclusos para decisão
09/11/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/11/2022 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/10/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/09/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Processo Autuado
26/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/09/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/08/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
26/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/05/2022 00:00

Decisão
04/05/2022 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/04/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
07/04/2022 00:00

Autos no Prazo
06/04/2022 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/02/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 00:00

Mudança de Classe Processual
02/03/2021 00:00

Autos no Prazo
29/10/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2020 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
14/10/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/09/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/09/2020 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/02/2020 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2020 00:00

Ato ordinatório
11/02/2020 00:00

Ato ordinatório
03/02/2020 00:00

Autos no Prazo
11/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/12/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
02/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/11/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
08/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/10/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 00:00

Autos no Prazo
23/08/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2019 00:00

Autos no Prazo
04/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/02/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2019 00:00

Ato ordinatório
09/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 00:00

Ato ordinatório
26/10/2018 00:00

Conclusos para julgamento
25/10/2018 00:00

Ato ordinatório
25/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 00:00

Autos no Prazo
13/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 00:00

Ato ordinatório
23/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
27/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
24/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
18/04/2018 00:00

Conclusos para julgamento
09/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
21/03/2018 00:00

Autos entregues em carga
01/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 00:00

Ato ordinatório
27/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
06/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
02/02/2018 00:00

Autos entregues em carga
01/02/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 00:00

Conclusos para julgamento
23/01/2018 00:00

Autos entregues em carga
19/12/2017 00:00

Autos entregues em carga
14/12/2017 00:00

Conclusos para julgamento
12/12/2017 00:00

Autos entregues em carga
23/11/2017 00:00

Autos entregues em carga
30/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 00:00

Autos no Prazo
04/07/2017 00:00

Autos no Prazo
14/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/06/2017 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/04/2017 00:00

Autos entregues em carga
05/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 00:00

Autos entregues em carga
25/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2014 00:00

Baixa M.P.
03/12/2014 00:00

Autos no M.P.
28/11/2014 00:00

Baixa Conclusão
17/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2014 00:00

Baixa M.P.
24/10/2014 00:00

Autos no M.P.
21/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
08/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2014 00:00

Baixa M.P.
06/10/2014 00:00

Autos no M.P.
01/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
18/09/2014 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2014 00:00

Baixa M.P.
11/09/2014 00:00

Baixa M.P.
10/09/2014 00:00

Autos no M.P.
02/09/2014 00:00

Baixa M.P.
02/09/2014 00:00

Autos no M.P.
29/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
26/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2014 00:00

Baixa M.P.
11/07/2014 00:00

Autos no M.P.
05/06/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
12/05/2014 00:00

Baixa M.P.
12/05/2014 00:00

Autos no M.P.
08/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
08/05/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/04/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/04/2014 00:00

Outros
23/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2014 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
16/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/02/2014 00:00

Autos no M.P.
08/01/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
16/09/2013 00:00

Autos no Prazo
16/09/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2013 00:00

Autos no M.P.
29/08/2013 00:00

Outros
29/08/2013 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
06/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/06/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
18/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000133-59.2025.8.26.0354

Marcia Cristina Arioti da Silva

Tecelagem Panamericana

Advogado: Ana Paula de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0008149-60.2025.8.26.0502

Rogerio Vinicus da Silva Russo

Justica Publica

Advogado: Maria Eduarda Gianez Fagioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2017 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0014592-66.2021.8.26.0502

Justica Publica

Jose Everaldo Soares de Sousa

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 1009588-31.2024.8.26.0565

Gafisa S/A

Condominio Network Business Tower - Unio...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 03:29

Exibir Processo

Processo nº 1001745-76.2024.8.26.0286

Jose Donizeti Nunes Bicudo

Municipio de Itu

Advogado: Eduardo Felipe Soares Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 12:13

Exibir Processo