05/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
05/04/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
31/01/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
18/06/2024 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:31

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 23:03

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:47

Juntada de Mandado
15/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:46

Juntada de Mandado
15/04/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 09:46

Juntada de Mandado
09/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
09/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
06/04/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
22/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 14:26

Apensado ao processo
04/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
06/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Augusto Mendes Machado (OAB 200553/SP), Priscila Furgeri Morando (OAB 209554/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP), Vanessa Luísa Delfino Fuirini Alves Lima (OAB 251990/SP), Thomas Alexandre de Carvalho (OAB 343599/SP), Renan Varollo Perlati (OAB 373814/SP) Processo 1003198-22.2022.8.26.0272 - Monitória - Reqte: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda - Reqdo: Controll Pharma Comércio de Medicamentos Ltda - ME, Rodrigo Luiz Domingues, Sheila Moreno Gerolin Domingues -

Vistos.

I Fls. 359/360: Inicialmente, quanto à alegada inépcia da inicial ante a ausência de documentos hábeis a instruir a ação, uma vez que os documentos colacionados a fls. 223/277 estão ilegíveis, não assiste razão aos réus.

Isso porque Não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não indeferir de plano a inicial (RSTJ 100/197).

E, nesse sentido, observo que a autora trouxe aos autos os referidos documentos em melhor resolução (fls. 1113/1160), sanando, portanto, o referido vício.

Dessa forma, recebo a petição e os documentos de fls. 1077/1060 como emenda à inicial.

II Fls. 1205/1217: O pedido do autor de desentranhamento e inutilidade dos documentos juntados pelos réus a fls. 1177/1198 desmerece acolhimento.

O artigo 396 do Código de Processo Civil dispõe acerca do momento adequado para a produção dessa espécie de prova, estabelecendo que os documentos destinados à prova dos fatos alegados devem ser apresentados em juízo com a petição inicial (art. 283), ou com a resposta (art. 297).

Ocorre, contudo, que a melhor doutrina e jurisprudência tem entendido, com razão, que a parte pode trazer à colação novos documentos, denominados "não indispensáveis", após a apresentação da peça vestibular ou o oferecimento de resposta, entendendo-se como documento novo não só o documento que antes não existia, mas também o documento obtido posteriormente ou todo aquele que não foi juntado anteriormente.

Nesse sentido, aliás, o escólio do festejado processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Mesmo para os que são mais rigorosos na interpretação do dispositivo em mira, o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser produzido no momento próprio.

Assim, quando já ultrapassado o ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 'inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la.

A solução é justa e harmoniza-se com os poderes de instrução que o art. 130 confere ao juiz, aos quais não sofrem efeitos de preclusão e podem ser manejados em qualquer momento, enquanto não proferida sentença.

Em síntese, o entendimento dominante é o de que a rigor, somente os documentos havidos como pressupostos da ação é que, obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural e com a resposta.

Tratando-se de documentos não reputados indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em que sejam exibidos em outra fase do processo. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 13ª edição, Forense, 1994, p. 457/458) Adotado o ensinamento supratranscrito, não se vislumbrando perfídia ou má-fé dos réus na apresentação dos documentos encartados a fls. 1177/1198, entendo que os mesmos devem ser mantidos ao caderno probatório, inexistindo, a meu aviso, motivo apto a ensejar o desentranhamento da prova documental produzida nesta fase processual.

Ressalto, por oportuno, que o Juízo concederá aos documentos o valor que entender necessário no momento processual adequado, isto é, da prolação da sentença.

Posto isso, indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos mencionados pela autora.

III Fls. 1164/1176: No mais, ante a alegação de conexão (fls. 1164/1165), providencie a serventia certidão de objeto e pé do processo nº 1003203-44.2022.8.26.0272, juntando-se ao feito.

Após, dando-se vista às partes, tornem conclusos para deliberação.

Intime-se.
21/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:44

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 23:13

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 23:16

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
19/01/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 16:31

Expedição de Carta.
09/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2022 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 17:19

Expedição de Carta.
30/11/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 17:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 17:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 17:22

Expedição de Carta.
21/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/11/2022 10:57

Conclusos para decisão
09/11/2022 10:48

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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