23/05/2025 11:45

Petição Juntada
23/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:17

Petição Juntada
15/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Ivson Martins (OAB 99207/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 0126466-21.2009.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Copa Energia e Distribuidora de Gás S.a. - Reqdo: Fleet One Gestão de Frotas e Veiculos Ltda - 1.

Cuida-se de pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS via CNIB. É o brevíssimo relatório.

Fundamento e decido.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, CNIB, foi instituída pelo Provimento N° 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo, nos termos do artigo 2° da norma em comento, é a "[...] recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada".

Dessa sorte, por se tratar de sistema para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos, infere-se se tratar de meio executivo atípico, nos moldes preconizados no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em acréscimo, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema da possibilidade de uso subsidiário de meios executivos atípicos ao regime de resolução de demandas repetitivas, Tema 1.137, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. "Tema Repetitivo 1137.

Situação: Afetado. Órgão julgador: Corte Especial.

Questão submetida a julgamento: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015." Igualmente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da tramitação de feitos em 1° e 2° grau em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva, Tema 44: "Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB.

Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000.

Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial.

NUT: 8.26.1.000044.

Relator: Desembargador MATHEUS FONTES.

Data de Admissão: 28/04/2021.

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021.

Suspensão: ATIVA (Suspender em 1º e 2º graus até a fase ordinária.

Este tema de IRDR está sobrestado aguardando julgamento do Tema nº 1137 do STJ).

Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil".

Logo, por ora, indefiro o pedido. 2.

No mais, considerando os incidentes supracitados, mantenho a suspensão do feito, nos termos dos artigos 980 e 982, ambos do Código de Processo Civil, até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Sem prejuízo, deverá a parte requerente/exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil.

Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório.
14/05/2025 00:29

Remetido ao DJE
13/05/2025 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 07:46

Ofício Juntado
28/04/2025 07:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2025 03:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:20

Petição Juntada
05/02/2025 18:19

Petição Juntada
29/01/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:02

Petição Juntada
23/08/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:33

Remetido ao DJE
21/08/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:35

Pedido de Desarquivamento Juntado
31/08/2023 16:41

Arquivado Provisoriamente
31/08/2023 16:41

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
29/08/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 09:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 12:16

Petição Juntada
28/04/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:06

Remetido ao DJE
26/04/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2023 14:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023 20:55

Petição Juntada
06/03/2023 15:53

Petição Juntada
27/02/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 12:03

Protocolo Juntado
24/02/2023 05:06

Remetido ao DJE
23/02/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2023 15:58

E-mail expedido juntado
23/02/2023 15:58

E-mail expedido juntado
23/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
20/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:51

Petição Juntada
17/02/2023 05:06

Remetido ao DJE
17/02/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 13:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 00:04

Remetido ao DJE
15/02/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:15

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
14/02/2023 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2023 23:33

Suspensão do Prazo
20/01/2023 17:36

Pedido de Habilitação Juntado
13/01/2023 12:40

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
19/12/2022 15:34

Petição Juntada
11/12/2022 19:28

Suspensão do Prazo
01/12/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
29/11/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 15:54

Conclusos para decisão
20/10/2022 15:00

Ofício Juntado
20/10/2022 15:00

Documento Juntado
14/10/2022 20:01

Petição Juntada
07/10/2022 16:05

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:06

Remetido ao DJE
03/10/2022 16:22

Certidão de Cartório Expedida
03/10/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 15:58

Ofício Juntado
03/10/2022 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2022 15:58

Ofício Juntado
03/10/2022 15:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/09/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:04

Remetido ao DJE
05/09/2022 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
12/07/2022 12:32

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:59

Classe Retificada
27/05/2022 15:28

SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
26/05/2022 18:21

Petição Juntada
11/05/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 10:31

Remetido ao DJE
10/05/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2022 12:41

Petição Juntada
04/05/2022 22:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/04/2022 17:02

Remetidos os Autos para Local Externo
04/04/2022 16:35

Petição Juntada
24/03/2022 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:11

Remetido ao DJE
22/03/2022 15:36

Decisão
22/03/2022 15:33

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2022 10:40

Conclusos para decisão
11/02/2022 18:15

Petição Juntada
11/02/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:39

Remetido ao DJE
09/02/2022 15:59

Decisão
09/02/2022 15:43

Recebidos os autos da Conclusão
01/02/2022 10:39

Conclusos para decisão
07/01/2022 18:49

Petição Juntada
19/11/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:12

Remetido ao DJE
04/11/2021 18:12

Decisão
04/11/2021 18:06

Recebidos os autos da Conclusão
26/10/2021 12:30

Conclusos para decisão
16/09/2021 16:05

Petição Juntada
01/09/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 14:04

Remetido ao DJE
16/08/2021 18:05

Remetido ao DJE
13/08/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 14:12

Remetido ao DJE
13/07/2021 18:55

Decisão
13/07/2021 18:50

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2021 14:37

Conclusos para decisão
05/07/2021 19:01

Petição Juntada
05/07/2021 19:01

Petição Juntada
05/07/2021 19:00

Petição Juntada
21/09/2020 15:36

Autos no Prazo
21/09/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2020 16:47

Remetido ao DJE
01/09/2020 14:38

Decisão
01/09/2020 13:29

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2020 07:31

Conclusos para decisão
12/03/2020 12:45

Petição Juntada
02/03/2020 14:38

Expedição de documento
02/03/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 15:07

Remetido ao DJE
26/02/2020 18:37

Decisão
26/02/2020 18:16

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2020 09:40

Conclusos para decisão
31/01/2020 09:41

Autos no Prazo
31/01/2020 07:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 08:17

Remetido ao DJE
28/01/2020 15:07

Ato ordinatório
13/12/2019 12:53

Autos no Prazo
13/12/2019 08:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 08:59

Remetido ao DJE
10/12/2019 19:02

Decisão
10/12/2019 18:52

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 18:40

Conclusos para decisão
25/11/2019 14:45

Petição Juntada
25/11/2019 13:19

Autos no Prazo
21/11/2019 15:20

Expedição de documento
21/11/2019 09:50

Expedição de documento
16/10/2019 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 07:46

Remetido ao DJE
09/10/2019 19:11

Decisão
09/10/2019 19:01

Recebidos os autos da Conclusão
24/09/2019 18:28

Conclusos para decisão
05/06/2019 10:20

Autos no Prazo
05/06/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 11:21

Remetido ao DJE
31/05/2019 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2019 10:37

Expedição de documento
22/04/2019 16:31

Petição Juntada
17/04/2019 11:19

Autos no Prazo
30/01/2019 14:09

Expedição de documento
30/01/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 12:32

Remetido ao DJE
23/01/2019 14:39

Decisão
23/01/2019 14:32

Recebidos os autos da Conclusão
22/01/2019 09:14

Conclusos para decisão
21/01/2019 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 09:15

Remetido ao DJE
18/12/2018 15:02

Decisão
18/12/2018 14:32

Recebidos os autos da Conclusão
14/12/2018 10:05

Conclusos para decisão
13/12/2018 09:58

Petição Juntada
13/12/2018 09:56

Petição Juntada
28/11/2018 13:48

Autos no Prazo
28/11/2018 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 10:02

Remetido ao DJE
13/11/2018 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 12:20

Autos no Prazo
06/06/2018 11:36

Expedição de documento
06/06/2018 07:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 10:05

Remetido ao DJE
28/05/2018 17:00

Decisão
28/05/2018 16:56

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2018 17:23

Conclusos para decisão
24/11/2017 11:13

Autos no Prazo
24/11/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 15:04

Remetido ao DJE
22/11/2017 10:48

Ato ordinatório
16/11/2017 17:52

Início da Execução Juntado
04/09/2017 13:02

Autos no Prazo
04/09/2017 08:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 08:48

Remetido ao DJE
31/08/2017 13:25

Ato ordinatório
22/08/2017 09:37

Autos no Prazo
22/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 10:36

Remetido ao DJE
18/08/2017 11:45

Proferido Despacho
17/08/2017 16:48

Conclusos para decisão
17/08/2017 16:14

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2017 16:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2015 16:16

Ofício Expedido
16/06/2015 14:51

Ofício Expedido
16/06/2015 14:51

Ofício Expedido
16/07/2014 14:53

Ofício Expedido
22/01/2014 17:22

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
13/12/2013 17:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
11/11/2013 11:09

Certidão de Objeto e Pé Expedida
11/11/2013 11:07

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2013 14:25

Ofício Expedido
05/11/2013 18:47

Certidão de Objeto e Pé Expedida
18/10/2013 15:55

Serventuário
20/09/2013 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 13:51

Remetido ao DJE
18/09/2013 16:36

Ato ordinatório
16/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
14/08/2013 00:00

Decisão
03/07/2013 00:00

Ofício Expedido
02/07/2013 00:00

Ofício Expedido
25/06/2013 00:00

Serventuário
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetido ao DJE
21/06/2013 00:00

Ato ordinatório
19/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
17/04/2013 00:00

Ato ordinatório
12/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2013 00:00

Remetido ao DJE
08/03/2013 00:00

Proferido Despacho
08/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2013 00:00

Remetido ao DJE
07/02/2013 00:00

Proferido Despacho
10/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2012 00:00

Remetido ao DJE
18/12/2012 00:00

Proferido Despacho
17/12/2012 00:00

Remetido ao DJE
30/11/2012 00:00

Protocolizada Petição
29/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2012 00:00

Remetido ao DJE
14/11/2012 00:00

Proferido Despacho
05/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
19/10/2012 00:00

Aguardando Juntada
19/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2012 00:00

Despacho Proferido
04/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
24/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
10/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2012 12:24

Sentença Registrada
31/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2012 00:00

Sentença Proferida
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
20/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Aguardando Juntada
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Despacho Proferido
26/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
17/11/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
03/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
13/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
02/09/2011 00:00

Aguardando Juntada
15/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2011 00:00

Despacho Proferido
04/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2011 00:00

Aguardando Juntada
14/12/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/12/2010 00:00

Aguardando Juntada
13/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2010 00:00

Aguardando Juntada
29/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2010 00:00

Aguardando Juntada
09/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2010 00:00

Remessa a Origem
28/10/2010 00:00

Aguardando Abertura de Volume
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 00:00

Aguardando Juntada
19/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2010 00:00

Conclusos
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/10/2010 00:00

Aguardando Juntada
01/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/10/2010 00:00

Despacho Proferido
29/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2010 00:00

Aguardando Juntada
13/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
10/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/08/2010 00:00

Aguardando Juntada
05/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
07/07/2010 00:00

Aguardando Juntada
07/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2010 00:00

Aguardando Juntada
18/05/2010 00:00

Aguardando Providências
18/05/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2010 00:00

Aguardando Juntada
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
16/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2010 00:00

Despacho Proferido
08/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2010 00:00

Aguardando Juntada
05/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2010 00:00

Despacho Proferido
25/03/2010 00:00

Conclusos
24/03/2010 00:00

Aguardando Juntada
24/03/2010 00:00

Aguardando Juntada
23/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2010 00:00

Aguardando Juntada
17/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2010 00:00

Despacho Proferido
09/03/2010 00:00

Conclusos
02/03/2010 00:00

Aguardando Providências
01/03/2010 00:00

Aguardando Juntada
24/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2010 00:00

Despacho Proferido
12/02/2010 00:00

Aguardando Juntada
10/12/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2009 00:00

Aguardando Juntada
26/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 00:00

Aguardando Juntada
17/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2009 00:00

Despacho Proferido
03/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/10/2009 00:00

Conclusos
25/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2009 00:00

Aguardando Juntada
11/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
03/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2009 00:00

Aguardando Juntada
24/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2009 00:00

Despacho Proferido
21/07/2009 00:00

Aguardando Providências
20/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2009 00:00

Retorno do Setor
15/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2009 00:00

Juntada de Petição
13/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 00:00

Despacho Proferido
30/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2009 00:00

Aguardando Providências
26/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/06/2009 00:00

Aguardando Providências
25/06/2009 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Conclusos
02/06/2009 00:00

Juntada de Petição
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2009 00:00

Despacho Proferido
20/05/2009 00:00

Conclusos
18/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 00:00

Despacho Proferido
06/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2009 00:00

Conclusos
05/05/2009 00:00

Aguardando Diligência
31/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
28/03/2009 00:00

Aguardando Mandado
24/03/2009 00:00

Aguardando Providências
20/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
17/03/2009 09:14

Recebimento de Carga
17/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/03/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Despacho Proferido
16/03/2009 18:06

Carga à Vara Interna
16/03/2009 17:45

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2009

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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